(DOC. VP 210.8170.3774.0231)

STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. ICMS. Demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade do consumidor. Peculiaridades. CF/88, art. 97. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração são o instrumento processual cabível para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2 - Acórdão embargado que se manifestou exaustivamente sobre a legitimidade ativa do consumidor/usuário de energia elétrica para repetir indébito tributário pertinente à incidência do ICMS sobre demanda de energia elétrica contratada. 3 - Inexiste violação à cláusula de reserva de plenário - CF/88, art. 97 - se não há formação de juízo de val

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