Jurisprudência sobre
embargos a execucao
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Não previsão no título executivo. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Temas 475 e 476 do STJ. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parte executada em recuperação judicial. Penhora. Acórdão recorrido pela possibilidade. Conformidade com pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Valor da dívida. Parcelamento. Abatimento de parcelas pagas. Verificação. Exame de provas. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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33 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Estatutário. Pensão por morte. Ressarcimento de valores recebidos por força de tutela revogada após dupla conformação. Tema 692. Inaplicabilidade. Devolução. Impossibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo. Valor da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a Lei e com a pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Verificação, na via do especial, do valor atualizado da causa. Exame de prova. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Agravo interno. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido, diversamente do paradigma, não apreciou matéria de mérito, em razão da Súmula 182/STJ.... ()
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36 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exceção de pré- executividade. Empresa em recuperação judicial. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
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37 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. ICMS. Parcelamento. Condenação em honorários advocatícios. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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38 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva proferida em ação ordinária ajuizada pelo sindicato dos trabalhadores no serviço público do estado do maranhão. Sintsep. Sentença terminativa. Ilegitimidade ativa da parte exequente reconhecida. Extinção do feito. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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39 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Atividade empresarial. Essencialidade do bem. Aferição. Competência do juízo universal.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução decorrentes de processos movidos contra empresas recuperandas.... ()
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40 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Violação aos arts. 4º, 85, caput e § 1º, e 188 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1009. Apelação não conhecida pelo tribunal de origem. Erro grosseiro. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa dos paradigmas. Falta de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. arts. 4º, 85, caput e § 1º, e 188 do CPC/2015, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.... ()
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