Jurisprudência sobre
duracao razoavel
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1441 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo. Não ocorrência. Trâmite regular.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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1442 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse e porte de arma de fogo. Prisão em flagrante. Legalidade. Crime permanente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Inexistência.
«1 - Não há que se reconhecer, in casu, a ilegalidade da conduta dos agentes públicos em adentrar no domicilio do paciente para acarretar elementos de prova hábeis à persecução. Isso porque o delito de tráfico tem natureza permanente, pelo que, enquanto não cessada sua prática, é possível a prisão em flagrante e, por consequência, a entrada no domílicio do agente. Some-se a isso que, no caso em apreço, havia fundadas razões para o agir dos servidores da segurança pública. ... ()
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1443 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Reunião de processos. Indeferimento. Fundamentos do acórdão não impugnados nas razões do recurso especial e de natureza constitucional. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Excessividade do valor da multa. Consectátios legais. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, os ora agravantes interpuseram agravo de instrumento em face da decisão que não acolheu a impugnação à fase de cumprimento de sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
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1444 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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1445 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão impugnado. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Alegado excesso de prazo para o julgamento dos aclaratórios. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal não evidenciada. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido, com recomendação.
«1 - Ao manejar o presente remédio constitucional concomitantemente com os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, no que tange a aventada ilegalidade da prisão preventiva, a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional em mais de uma via de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Precedentes. ... ()
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1446 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa e roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo, concurso de 4 agentes e restrição da liberdade da vítima). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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1447 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade. Réu foragido. Manutenção da custódia. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Ameaça às vítimas. Réu que responde a outras ações penais por estelionato e furto. Necessidade de cessar a reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Não comprovação dos requisitos legais. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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1448 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Anterior cometimento de crimes. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar, pela demora na formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Desídia do julgador na condução do feito não configurada. Continuação da audiência de instrução marcada para data próxima. Parecer ministerial acolhido. Recurso desprovido.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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1449 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio. CPP, art. 77, I, e CPP, art. 80. Conexão entre processos. Inexistência de coincidência de provas. Princípio da unicidade processual. Ausência de violação. Processos penais em fases distintas. Prosseguimento das ações penais. Ausência de coação ilegal à liberdade de locomoção. Inteligência da Súmula 235/STJ.
«1 - Da leitura da norma de regência (CPP, art. 80), denota-se que o legislador deixou ao prudente critério do juiz o exame acerca da pertinência ou não da separação de processos, no caso de pluralidade de réus. Note-se que toda a questão gira em torno da preocupação com a efetividade da função jurisdicional, no sentido da duração razoável do processo (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 8 ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas, 2016, pág. 199). ... ()
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1450 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo e associação criminosa. Ausência de comprovação de envolvimento da paciente com o crime. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva, bem como ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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