Jurisprudência sobre
duracao razoavel
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1461 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa. Posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Emprego de artefato explosivo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Gravidade dos fatos. Complexidade da causa. Pluralidade de imputações e de réus. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Expedição de carta precatória (várias).
«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, os lapsos temporais indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos prazos legais. ... ()
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1462 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Ordem concedida.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... ()
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1463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
«1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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1464 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Pleito de imposição de cautelares alternativas. Supressão de instância. Habeas corpus denegado, com recomendação.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. ... ()
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1465 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Ausência de comprovação de envolvimento da paciente com o crime. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 312.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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1466 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão. Associação criminosa. Sentença condenatória. Pena de 39 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento do apelo.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. ... ()
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1467 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Decisão que se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema. Inteligência do art. 34, XX, do RISTJ. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Prisão preventiva. Constrição mantida na sentença condenatória. Paciente que permaneceu preso durante o trâmite da ação penal. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Gravidade dos fatos. Complexidade da causa. Quantidade da pena aplicada. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1 - O art. 34, XX, do RISTJ autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, improcedente ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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1468 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de ameaça e lesão corporal praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Parecer ministerial pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo desprovimento.
«1 - O tema referente à ausência dos requisitos para a decretação da prisão cautelar não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso nessa parte. ... ()
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1469 - STJ. Processual civil. Acórdão que negou provimento a recurso em mandado de segurança por reconhecer a perda do seu objeto. Embargos de declaração para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul e do Secretário Chefe da Casa Civil, que, ao revisar os atos de promoções de Oficiais da Brigada Militar, rebaixou o impetrante do posto de Tenente-Coronel para o de Major. ... ()
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1470 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI. Absolvição. Discussão sobre a questão probatória. Revolvimento no âmbito do habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Supressão de instância. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Não configuração. Pluralidade de réus. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - Não se revela viável, como pretende a defesa, o revolvimento do material fático-probatório, como forma de comprovar a inocência do paciente, desiderato que esbarra nos limites estreitos do habeas corpus (ou do respectivo recurso ordinário). Ademais, a questão probatória também não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte local, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... ()
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