(DOC. VP 201.6750.5003.8600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão. Associação criminosa. Sentença condenatória. Pena de 39 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento do apelo.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. II - Observa-se que o feito tem tido andamento regular, não obstante seja marcado pela necessidade de diligências, as quais têm recebido o tratamento adequado, haja vista a pluralidade de condutas delitivas que resultou em exorbitante reprimenda ao Paciente, não apresentando qualquer irregulari

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