Jurisprudência sobre
domestico

101 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso de apelação e remessa oficial. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Creditamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de recurso de apelação e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para declarar a possibilidade de creditamento, para fins do PIS e da Cofins, de despesas realizadas pela impetrante com contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de mão-de-obra temporária, desde que se trate de serviços relacionados às suas atividades-fim, nos termos e limites estabelecidos no Parecer Normativo Cosit/RFB05/2018. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violência doméstica contra a mulher. Delito de ameaça. Decisão da presidência do STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Não impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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103 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a filho menor de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina. Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a filho menor de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina. Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente no âmbito de violência doméstica e familiar (ECA, art. 226, § 1º). Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido. 

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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Princípio da correlação. Emendatio libelli. Fatos descritos na denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O magistrado agiu com acerto ao proceder à emendatio libelli, uma vez que não alterou os fatos descritos na denúncia, mas apenas atribuiu-lhes capitulação jurídica diversa, nos termos da autorização dada pelo CPP, art. 383 - CPP. ... (Continua)

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105 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e invasão de domicílio. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Súmula 182/STJ afastada. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Invasão de domicílio. Materialidade comprovada nos autos. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou pela faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício. ... (Continua)

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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito absolutório. Autoria. Relevância da palavra da vítima. Materialidade. Violência doméstica. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ (verbete da Súmula 83/STJ).

1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). ... (Continua)

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108 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Juízo competente. Omissão. Não ocorrência. Desnecessidade de rebater todos os argumentos. Razões de decidir devidamente apresentadas. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Mera irresignação.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619. ... (Continua)

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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Indenização a título de reparação por danos morais. CPP, art. 387, IV. Exclusão. Inviabilidade. Existência de pedido expresso. Instrução probatória. Prescindibilidade. Recurso desprovido.

I - «A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps 1.643.051/MS e 1.675.875/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023), o que, in casu, ocorreu. ... (Continua)

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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de violência doméstica. Reconhecimento da autoria e dolo na instância de origem. Conjunto de provas dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Súmula 83/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido. ... (Continua)

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