Jurisprudência sobre
dissidio jurisprudencial
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71 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. 1. Alegação de obscuridade e, por consequência, de omissão quanto à repercussão da aplicação da Súmula 7/STJ ao suscitado dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. A incidência do referido óbice sumular obsta, por consectário lógico, o exame do alegado dissídio jurisprudencial. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Afigura-se absolutamente insubsistente a argumentação expendida pelos ora insurgentes de que o acórdão embargado seria obscuro e, por conseguinte, omisso, já que não teria explicitado se o óbice do Enunciado 7 também seria aplicável ao apontado dissídio jurisprudencial. ... ()
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72 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Recursos especiais. Associação para o tráfico. Tempestividade do apelo nobre. Súmula 418/STJ. Não aplicação. Competência. Justiça Federal. Conexão com tráfico internacional. Súmula 122/STJ. Violação a norma constitucional. Análise inviável. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Interceptação telefônica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Transcrição integral. Desnecessidade. Prazo das interceptações e sucessivas prorrogações. Manutenção dos fundamentos que as autorizaram. Súmula 83/STJ. Absolvição por ausência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão de 16/09/2015, quando do julgamento proferido no bojo do AgRg nos EARESP 300.967/SP, decidiu que, não havendo alteração da decisão pelos embargos de declaração, torna-se desnecessária a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação dos aclaratórios. Desse modo, não há que falar em aplicação da Súmula 418/STJ. ... ()
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73 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional em relação ao qual se aponta divergência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.
«1. É inviável a análise de recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. A propósito: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014; AgRg no REsp 1499510 PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 23/06/2015. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973 embargos de divergência. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Paradigma da mesma turma. Inadmissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Não cabimento. Finalidade do recurso.
«1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão monocrática. Julgado paradigma originário da mesma turma julgadora. Inadmissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática. Finalidade do recurso.
«1. Decisão monocrática não serve como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial. ... ()
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76 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional em relação ao qual se aponta divergência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.
«1. É inviável a análise de recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. A propósito: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgRg no REsp 1499510 PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/06/2015. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Falha no processo de digitalização do feito. Alegação não comprovada. Acórdãos embargado e paradigma no mesmo sentido. Inexistência de entendimentos em conflito. Decisão monocrática. Ato que não serve como paradigma para o fim de demonstração de dissídio jurisprudencial alegado em embargos de divergência. Embargos liminarmente indeferidos.
«I - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de ser incabível o recurso de embargos de divergência que tenha como paradigma decisão monocrática. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Ação popular. Administrativo. Contrato administrativo. Ilegalidade. Inexigibilidade de licitação. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei orgânica municipal. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Ação Popular movida por Francisco Carlos de Oliveira Martins contra a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e Rede Grande São Paulo de Comunicações S.A. em que se alegou a ilegalidade de contrato celebrado entre as rés. ... ()
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79 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou que recaia dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mera transcrição de ementa.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Leis municipais 3.925/95 e 1.972/72 e Decreto municipal 7.926/98. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Paradigma julgado pelo próprio tribunal prolator do acórdão. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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