Jurisprudência sobre
dano moral coletivo
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601 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp ajuizada pelo mp/MG contra então alcaide do município de frei inocêncio/MG, ao argumento de que o então chefe do poder executivo municipal praticou conduta ímproba ao utilizar veículo pertencente ao patrimônio público em finalidades particulares, razão pela qual estaria incurso nas figuras típicas dos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Condenação adveniente das instâncias ordinárias. Pretensão de reforma, ao argumento de que não se teria identificado na hipótese o elemento subjetivo necessário a que se seja reconhecida a tipicidade. Dolo, porém, evidenciado na espécie. Dosimetria. Não ocorrência de situação excepcional que justifique alteração do valor. Agravo interno do acionado desprovido.
1 - O recorrente lança mão de tese de que deve ser pronunciada a nulidade do aresto por alegada violação do art. 535 do Código Buzaid, ao argumento de que, muito embora tenha manejado os competentes Embargos de Declaração, não sobreveio integral pronunciamento jurisdicional acerca do seguinte ponto: ausência de comprovação e mensuração do dano ao patrimônio público, requisitos para a sanção de ressarcimento ao Erário. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Não operação de linha de ônibus durante a madrugada. Pedido parcialmente procedente. Negada condenação em honorários sucumbenciais. Pagamento de verbas compensatórias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro alega o descumprimento do art. 414 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, pela não operação de uma das linhas de ônibus durante a madrugada. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, negando-se a condenação em honorários sucumbenciais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de verbas compensatórias por danos morais e materiais individuais aos consumidores que comprová-los, no período da prestação do serviço de forma deficitária. ... ()
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603 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos causados em rodovias. Veículos de carga. Excesso de peso. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga com excesso de peso trafeguem nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Na sentença, julgaram-se improcedes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. A Segunda Turma deu provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial e julgar procedentes os pedidos da inicial. Opostos embargos de declaração, foram eles acolhidos para corrigir erro material, sem alteração do julgado. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a execução das obras constantes no projeto de recuperação de imóveis inseridos em Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), bem como indenização pelos danos morais coletivos ocasionados. ... ()
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605 - STJ. Administrativo. Trânsito. Tráfego de caminhões com excesso de carga. Responsabilidade. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Concessionária de serviço público urbano de transporte coletivo de passageiros. Importunação ofensiva ao pudor. Responsabilidade objetiva.
1 - Ação de compensação por dano moral. ... ()
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607 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Desmatamento irregular. Danos ambientais. Dano moral coletivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Configuração de ofensa a valores fundamentais da coletividade. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não ocorrência de dano moral coletivo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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608 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Cultivo e queima de palha de cana-deaçúcar. Dano moral coletivo não comprovado. Necessidade de reexame do contexto fático probatório do autos inviável em sede de recurso especial. Agravo interno da autarquia federal a que se nega seguimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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609 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Identificação de usuários em determinada localização geográfica. Imposição que não indica pessoa individualizada. Ausência de ilegalidade ou de violação dos princípios e garantias constitucionais. Fundamentação da medida. Ocorrência. Proporcionalidade. Recurso em mandado de segurança não provido.
1 - Os direitos à vida privada e à intimidade fazem parte do núcleo de direitos relacionados às liberdades individuais, sendo, portanto, protegidos em diversos países e em praticamente todos os documentos importantes de tutela dos direitos humanos. No Brasil, a CF/88, no art. 5º, X, estabelece que: «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". A ideia de sigilo expressa verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em garantia constitucional de inviolabilidade dos dados e informações inerentes a pessoa, advindas também de suas relações no âmbito digital. ... ()
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