Jurisprudência sobre
dano moral
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Doc. VP 903.6706.1948.1562
1041 - TJSP. Recurso Inominado da parte autora. Ação de nulidade de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de dívida declarada inexistente por decisão judicial. Dano moral configurado. Dever de indenizar. A injustificada e reiterada atitude do banco em insistir na cobrança de dívida declarada judicialmente inexistente acarreta à parte autora aborrecimentos e perturbações que ultrapassam o mero Ementa: Recurso Inominado da parte autora. Ação de nulidade de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de dívida declarada inexistente por decisão judicial. Dano moral configurado. Dever de indenizar. A injustificada e reiterada atitude do banco em insistir na cobrança de dívida declarada judicialmente inexistente acarreta à parte autora aborrecimentos e perturbações que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Desvio do tempo produtivo. Sentença de parcial procedência da ação reformada para reconhecer os danos morais. Recurso da autora provido.
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Doc. VP 649.7588.3966.8319
1042 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inicial indeferida ante o reconhecimento de ilegitimidade da parte autora, inépcia e litispendência (art. 330, II; art. 330, §1º, III e CPC/2015, art. 485, V). Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 1 - As pessoas físicas não têm legitimidade para figurarem no polo ativo da demanda, posto que, de Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inicial indeferida ante o reconhecimento de ilegitimidade da parte autora, inépcia e litispendência (art. 330, II; art. 330, §1º, III e CPC/2015, art. 485, V). Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 1 - As pessoas físicas não têm legitimidade para figurarem no polo ativo da demanda, posto que, de fato, a legitimidade ativa pertence à pessoa jurídica da qual participam. Como é sabido, a pessoa jurídica possui personalidade distinta da de seus sócios. De se destacar, ainda, como bem fundamentado pelo juízo a quo, com base nos documentos de fls. 27/34, que a empresa da qual participam os autores não é microempresa ou empresa de pequeno porte, pelo que não pode ser parte no Juizado Especial (Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II). 2 - Ainda que assim não o fosse, acertada a decisão de reconhecimento da inépcia da inicial pelo juízo de primeiro grau. Pode ser considerada inepta uma petição inicial quando: a) faltar pedido ou causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) o pedido for juridicamente impossível; d) contiver pedidos incompatíveis entre si. Na hipótese, não restou demonstrada com a inicial a relação contratual direta existente entre os autores (pessoas físicas) e o Banco Bradesco S/A, mas sim entre este último e o Banco BVA S/A - falido, sobretudo no que tange aos valores que deveriam estar na conta destinatária dos boletos. 3 - Por fim, como bem destacado juízo da origem: «há litispendência entre esta ação e as demais, acima citadas, visto que a causa de pedir (ausência de valores em conta na agência 2372, conta 4918-2, de titularidade de Banco BVA S/A. oriundos dos pagamentos dos boletos pelos adquirentes das unidades do empreendimento) e o pedido (condenação por dano moral) são idênticos. A única diferença é que a primeira ação não tem os demais sócios no polo ativo, ao contrário das demais. O fato de mencionarem diferentes unidades do empreendimento é, para a determinação da causa de pedir, irrelevante. O que se pretende, na verdade, é indenização de valor total que excede em muito o limite da Lei 9.099/95, art. 3º, fracionada por unidade. O fracionamento de ações por unidade predial, procedimento que originou a presente e demais ações, é descabido, porquanto todas demandas possuem mesma causa de pedir e pedido, sendo o fracionamento da indenização evidente afronta ao limite de alçada imposto aos Juizados Especiais para o fim de se aproveitar dos benefícios do procedimento sumaríssimo, o que não pode ser permitido. Nestes termos: «Cobrança. Cheques sem fundos. Revelia. Tentativa de burla aos princípios e ao limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Impossibilidade de fracionamento do crédito em duas ações. Aplicação do art. 3º, § 3º da Lei 9.099/95. Teto de 40 salários mínimos. Renúncia ao excedente. Parcial procedência da ação. Litigância de má-fé. Sentença Mantida. Recurso não provido. « (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004105-50.2018.8.26.0526; Relator (a): Erika Folhadella Costa; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 02/10/2019). O fracionamento da pretensão em diversas ações fundadas na mesma causa de pedir e suposto direito violado, desvirtua a celeridade e economicidade processuais e torna questionável o procedimento levado a cabo, pois os pleitos deveriam ter sido realizados em uma única demanda, promovida pelo correto legitimado, com valor da causa integral e, principalmente, proposta no juízo competente, o que não foi feito.. 4 - Para viabilizar eventual acesso aos E. Tribunais Superiores, considera-se prequestionada toda matéria ventilada pelas partes. 5 - Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. Arcarão os recorrentes com o pagamento das custas e os honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observado o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º.
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Doc. VP 946.8000.1353.5143
1043 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Autor que já foi acometido com câncer de próstata. Exames pós-operatórios que apontam PSA elevado. Requerimento médico para a realização urgente de exame PET CT. Negativa de reembolso dos valores pelo réu. Ilegalidade. Plano de saúde de autogestão. Incidência do CDC afastada nos termos da Súmula 608 do C. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Autor que já foi acometido com câncer de próstata. Exames pós-operatórios que apontam PSA elevado. Requerimento médico para a realização urgente de exame PET CT. Negativa de reembolso dos valores pelo réu. Ilegalidade. Plano de saúde de autogestão. Incidência do CDC afastada nos termos da Súmula 608 do C. STJ: «Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Independente do afastamento das normas do CDC, a relação jurídica firmada entre as partes deve obedecer aos princípios constitucionais (direito à vida e dignidade da pessoa humana) e princípios inerentes às relações contratuais (boa-fé objetiva e função social do contrato). Recorrente destaca que o exame não está previsto no rol de procedimentos editado pela ANS. Todavia, não compete à operadora definir ou questionar a necessidade do tratamento se indicada por médico habilitado. Evidente perigo na demora. Aplicação da Súmula 102 do E. TJSP: «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ainda que assim não fosse, os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente está em tratamento e quando prescritos pelo médico assistente. Proteção do direito à vida (art 5º da CF/88). Súmulas 95 e 96 do E. TJSP. Abusividade na conduta da ré devidamente reconhecida. Incensurável, portanto, a condenação ao ressarcimento dos valores gastos pelo autor com o exame prescrito por médico. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, de forma razoável e moderada, preservado o caráter punitivo e compensatório do dano moral, bem como levando em conta a gravidade do caso e o fato de o réu ser reincidente em ilegalmente recusar cobertura ao autor. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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Doc. VP 260.1260.2495.5377
1044 - TJSP. PROCESSO - Condenação em obrigação de fazer, com possibilidade de conversão em perdas e danos - Provimento jurisdicional concedido na forma requerida - Princípio da congruência - Pleito de pagamento pecuniário que deverá ser apreciado em fase de cumprimento de sentença - Verba honorária somente imposta ao recorrente vencido, e não em primeiro grau de jurisdição - Lei 9099/95, art. 55 - Ementa: PROCESSO - Condenação em obrigação de fazer, com possibilidade de conversão em perdas e danos - Provimento jurisdicional concedido na forma requerida - Princípio da congruência - Pleito de pagamento pecuniário que deverá ser apreciado em fase de cumprimento de sentença - Verba honorária somente imposta ao recorrente vencido, e não em primeiro grau de jurisdição - Lei 9099/95, art. 55 - Dano moral afastado - Recurso não provido.
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Doc. VP 150.0434.2950.1941
1045 - TJSP. Recurso Inominado. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Nome negativado após quitação do débito. Declaração de inexigibilidade do débito. Indenização pelo dano moral fixada em R$ 10.000,00. Valor reduzido para a importância de R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada Ementa: Recurso Inominado. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Nome negativado após quitação do débito. Declaração de inexigibilidade do débito. Indenização pelo dano moral fixada em R$ 10.000,00. Valor reduzido para a importância de R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.
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Doc. VP 439.8771.8854.3503
1046 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - Transporte aéreo internacional - Interrupção do serviço e reacomodação em voo de outra companhia no dia seguinte, ensejando perda parcial de estada em hotel - Fatos incontroversos - Dano moral «in re ipsa - Sentença que arbitrou a reparação em R$2.000,00 - Recurso da passageira, visando à majoração para R$10.000,00 - Circunstâncias da causa que justificam a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - Transporte aéreo internacional - Interrupção do serviço e reacomodação em voo de outra companhia no dia seguinte, ensejando perda parcial de estada em hotel - Fatos incontroversos - Dano moral «in re ipsa - Sentença que arbitrou a reparação em R$2.000,00 - Recurso da passageira, visando à majoração para R$10.000,00 - Circunstâncias da causa que justificam a elevação, particularmente o pouso de emergência em Luanda e a retenção de passaporte - Recurso provido para condenar a requerida no pagamento de R$10.000,00, atualizável desta data em diante (STJ, Súm. 362) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem sucumbência.
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Doc. VP 276.2589.6485.4534
1047 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Doc. VP 930.7553.4676.6451
1048 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CDC, art. 43, § 2º E SÚMULA 359/STJ - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - NEGA PROVIMENTO
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Doc. VP 631.2401.5988.7244
1049 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL). DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL NO PROCESSO 1004080-39.2023.8.26.0016. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PLEITEADO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO COM ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL). DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL NO PROCESSO 1004080-39.2023.8.26.0016. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PLEITEADO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO COM ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO NOME DO DEVEDOR ANTE REGISTRO DE DÍVIDA ANTERIOR E INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE CUIDAR DE MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se cuidando de recurso inominado, as matérias devolvidas ao Colégio Recursal estão atrelada àquelas efetivamente impugnadas e apreciadas pelo Juiz «a quo, não se admitindo o uso desse instrumento jurídico para impor o conhecimento de matérias não impugnadas especificadamente em sede de defesa, observando-se a aplicação do princípio do ônus da impugnação específica que estabelece: «ao réu recai o ônus de impugnar de forma específica, ou seja, deve refutar todos os fatos alegados pelo autor na petição inicial, sob pena de torná-los incontroversos. Inteligência do CPC/2015, art. 341. 2. Em minuciosa análise da defesa, constata-se que não foi aventada a inocorrência de dano moral por inscrição anterior do nome do devedor nos cadastros negativos dos órgãos de defesa do consumidor, de onde não merece ser conhecida essa questão. Observa-se, contudo, que não há nenhum documento que comprove a negativação anterior do nome do devedor. 3. Reconhecida a inexigibilidade do débito por sentença proferida no processo 1004080-39.2023.8.26.0016. ora mantida no v. Acórdão de fls. 145/146, é de rigor a indenização por danos morais pela negativação indevida do nome do consumidor, ora arbitrados em R$ 3.000,00, ode forma razoável e proporcional ao dano experimentado. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 20% do valor da condenação. Exegese do CPC/2015, art. 85, cuidando-se de ato discricionário do juiz que não lhe vincula aos honorários advocatícios convencionados pelas partes.
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Doc. VP 908.9607.9835.5780
1050 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. CONSUMIDORA CONTESTA A CONTRATAÇÃO E ALEGA FRAUDE. PROVAS DEMONSTRAM QUE A CONSUMIDORA SE BENEFICIOU DOS EMPRÉSTIMOS. 1. A autora alegou a falha na prestação dos serviços do Banco réu no que se refere à irregularidade na celebração de contratos de empréstimo. 2. No presente caso, embora a autora alegue que desconhece a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. CONSUMIDORA CONTESTA A CONTRATAÇÃO E ALEGA FRAUDE. PROVAS DEMONSTRAM QUE A CONSUMIDORA SE BENEFICIOU DOS EMPRÉSTIMOS. 1. A autora alegou a falha na prestação dos serviços do Banco réu no que se refere à irregularidade na celebração de contratos de empréstimo. 2. No presente caso, embora a autora alegue que desconhece a dívida relativa ao empréstimo no valor de R$ 684,55, esta não merece prosperar, isso porque, pela simples análise de seu extrato de fls. 152/154, foi possível verificar que o valor contratado foi creditado em sua conta-corrente em 25/03/2021 (R$ 684,55) e integralmente utilizado, na mesma data, em benefício próprio, para pagamento de sua fatura de crédito no valor de R$ 447,75, sendo transferido o valor restante de R$ 155,51 para outra conta também de sua titularidade, não sendo tais operações impugnadas de forma especifica pela parte autora. 3. Não demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços da ré, não surge para esta o dever de reparar os prejuízos materiais alegadamente suportados pela autora, não havendo, portanto, que se falar na restituição de quaisquer quantias em benefício da autora, muito menos em declaração de inexigibilidade. Pelas mesmas razões, não há que se falar em dano moral e na respectiva indenização. 4. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.
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