Jurisprudência sobre
dano moral
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Doc. VP 554.4770.1862.7219
1051 - TJSP. INDENIZATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - A instituição financeira é parte legítima para responder ao pedido declaratório de inexistência de empréstimos pessoais (R$8.451,40+R$2.020=R$10.471,40) e indenizatório relativo aos PIX e valores transferidos da conta corrente (R$3.450+R$5.000+R$2.250+R$1.100=R$11.800) em 21/11/2022 - Ementa: INDENIZATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - A instituição financeira é parte legítima para responder ao pedido declaratório de inexistência de empréstimos pessoais (R$8.451,40+R$2.020=R$10.471,40) e indenizatório relativo aos PIX e valores transferidos da conta corrente (R$3.450+R$5.000+R$2.250+R$1.100=R$11.800) em 21/11/2022 - Aplicação, ademais, do princípio da asserção - Manifesta discrepância em relação ao perfil da consumidora, idosa que faleceu no curso do processo e não realizava operações nos referidos montantes - Indícios veementes de fraude a autorizar a inversão do ônus probatório - Boletim de Ocorrência de fls. 33/4, realizado na mesma data, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Pretensão de reforma quanto aos danos materiais - Não cabimento - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (hipótese dos autos) - Declaração de inexigibilidade do empréstimo mantida por seus próprios fundamentos - Contudo, montante e solução para o retorno das partes ao «status quo ante comportam ajustes, bastando o crédito retroativo da diferença entre as transações controvertidas (R$11.800,00) e os empréstimos (R$10.471,40), isto é, de R$1.328,60, na mesma data (21/11/2022), bem como a indenização em dobro dos valores descontados da conta ou benefício previdenciário para o pagamento das parcelas dos empréstimos, até o cumprimento da liminar - Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp 1413542 / RS - Sentença, nesta parte, mantida por seus próprios fundamentos, com o ajuste acima. DANO MORAL não configurado - Descontos de pequena monta, que serão indenizados (em dobro), não configuraram lesão à esfera íntima da consumidora (já falecida), o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ - Sentença reformada para a improcedência deste pedido.
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Doc. VP 430.6952.0793.4634
1052 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Desmembramento de valores dos serviços contratados. Inexistência de vício do serviço. Valor final não alterado. Regularidade na cobrança. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 563.1168.3565.5882
1053 - TJSP. CONSUMIDOR - GOLPE DA «TROCA DE CARTÕES em CAIXA ELETRÔNICO 24 horas disponibilizado na área externa de restaurante, mas dentro do estabelecimento - Prova testemunhal produzida durante a instrução (fls. 296/7), ainda que sem compromisso, que confirmou a questão de fato, qual seja, a troca do cartão no caixa eletrônico - ACORDO celebrado com o BANCO DO BRASIL, com sua exclusão da lide - Sentença Ementa: CONSUMIDOR - GOLPE DA «TROCA DE CARTÕES em CAIXA ELETRÔNICO 24 horas disponibilizado na área externa de restaurante, mas dentro do estabelecimento - Prova testemunhal produzida durante a instrução (fls. 296/7), ainda que sem compromisso, que confirmou a questão de fato, qual seja, a troca do cartão no caixa eletrônico - ACORDO celebrado com o BANCO DO BRASIL, com sua exclusão da lide - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento quanto aos danos materiais (observando-se que já descontado o montante pago pelo BB) - Boletim de Ocorrência de fls. 25/7, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - RESPONSABILIDADE OBJETIVA do estabelecimento comercial pela falta de segurança em área interna, que permitiu a troca dos cartões, a presença do agente do crime no local e a abordagem indevida dos consumidores - Mesmo fundamento que originou a Súmula 130/STJ (relativa ao furto de veículos em estacionamento de estabelecimento comercial), pois a manutenção de caixa eletrônico em sua área tem por finalidade atrair o público consumidor - Sentença, nesta parte, mantida por seus próprios fundamentos. DANO MORAL não configurado - Questão patrimonial de pequena monta, que será indenizada, não configura lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Eventual dano espiritual, ademais, causado pelo agente do crime, e não pelo requerido - Precedentes do STJ - Sentença reformada para e improcedência deste pedido.
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Doc. VP 765.9597.1020.2616
1054 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Desmembramento de valores dos serviços contratados. Inexistência de vício do serviço. Valor final não alterado. Regularidade na cobrança. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 487.4254.8625.6365
1055 - TJSP. CONSUMIDOR - CONTA CORRENTE - Bloqueio preventivo da conta da autora, após o recebimento de R$ 24.000,00 em 4/8/2023 (fls.l 12), por razões de segurança, em virtude de suspeita de fraude (valor incompatível com a renda) - Desbloqueio em 10 dias, após análise interna (inexistência de contestação quanto ao valor) - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma - Ementa: CONSUMIDOR - CONTA CORRENTE - Bloqueio preventivo da conta da autora, após o recebimento de R$ 24.000,00 em 4/8/2023 (fls.l 12), por razões de segurança, em virtude de suspeita de fraude (valor incompatível com a renda) - Desbloqueio em 10 dias, após análise interna (inexistência de contestação quanto ao valor) - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma - Não cabimento - Se é certo que o bloqueio preventivo constitui exercício regular de direito, em benefício, inclusive, do próprio consumidor, não menos certo é que a medida deve ser mantida pelo menor prazo possível, suficiente à verificação de eventual ilícito, o que foi observado no caso concreto - DANO MORAL não configurado - Alegação de prejuízo à manutenção e sustento próprio da autora e sua família desacompanhada de qualquer prova ou narrativa de outras consequências concretas, não configurando lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 863.4781.5071.0603
1056 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. Indevida interrupção do fornecimento de energia. Ausência de demonstração de motivo para a suspensão do serviço. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Existência de abalo moral. Redução do valor da indenização moral, para se adequar aos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. Indevida interrupção do fornecimento de energia. Ausência de demonstração de motivo para a suspensão do serviço. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Existência de abalo moral. Redução do valor da indenização moral, para se adequar aos parâmetros judiciais. Sentença reformada, em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Doc. VP 743.4718.2665.9449
1057 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização - Autor diagnosticado com câncer de próstata - «Método robótica - Reembolso de despesas médicas - Dano moral - Beneficiário da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos - CAPEP Saúde - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Relação não contratual, mas derivada de um vínculo legal/estatutário - Princípio da legalidade - Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Autor diagnosticado com câncer de próstata - «Método robótica - Reembolso de despesas médicas - Dano moral - Beneficiário da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos - CAPEP Saúde - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Relação não contratual, mas derivada de um vínculo legal/estatutário - Princípio da legalidade - Inexistência de negativa - Procedimento experimental realizado por prestador não credenciado - Insurgência ao valor inerente ao reembolso - Acolhimento - Impugnação à gratuidade da Justiça rejeitada - Situação de urgência/emergência não configurada - Aplicação do Decreto 8.337/1919 que regulamenta a relação entre as partes - Procedimento cirúrgico eletivo - Ausência de previa autorização ou recusa de cobertura - Procedimento efetuado por profissional não credenciado - Impossibilidade da avaliação da conveniência do método e da necessidade dos materiais utilizados - Contrariedade das disposições legais que regulam a relação jurídica existente a impedir a acolhida da pretensão da inicial - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 977.1766.6396.2469
1058 - TJSP. Ação de declaratória c/c condenatória - procedência da ação para declaração de inexigibilidade do débito e condenação da ré ao pagamento de danos morais - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto, não se distanciando do critério adotado pela Turma Recursal, independentemente do eventual reconhecimento da irregularidade do Ementa: Ação de declaratória c/c condenatória - procedência da ação para declaração de inexigibilidade do débito e condenação da ré ao pagamento de danos morais - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto, não se distanciando do critério adotado pela Turma Recursal, independentemente do eventual reconhecimento da irregularidade do protesto, considerada a unicidade do débito - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.
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Doc. VP 144.2601.4251.3679
1059 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de fazer e- Indenização por dano moral - Oxigenoterapia hiperbárica - Falecimento do autor - Habilitação dos herdeiros - Sentença de extinção - Perda superveniente do interesse processual - Recurso do autor - Pedido de gratuidade - Habilitação de herdeiros não apreciada - Acolhimento - Negativa de habilitação decorrente do caráter personalíssimo dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de fazer e- Indenização por dano moral - Oxigenoterapia hiperbárica - Falecimento do autor - Habilitação dos herdeiros - Sentença de extinção - Perda superveniente do interesse processual - Recurso do autor - Pedido de gratuidade - Habilitação de herdeiros não apreciada - Acolhimento - Negativa de habilitação decorrente do caráter personalíssimo dos direitos - Indenização dos danos morais - Direito patrimonial - Habilitação devida - Necessária apreciação do pedido indenizatório a fim de evitar supressão de instância - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.
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Doc. VP 831.5766.4124.8082
1060 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Alteração de assentos das passagens adquiridas pelos autores da classe executiva para econômica, sem qualquer justificativa - Dano moral caracterizado - Acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, com a fixação de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - Alegação da embargante de que Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Alteração de assentos das passagens adquiridas pelos autores da classe executiva para econômica, sem qualquer justificativa - Dano moral caracterizado - Acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, com a fixação de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - Alegação da embargante de que houve erro material, pois, na realidade, teria a sentença fixado indenização de R$ 10.000,00 para cada autor - Não cabimento - Ação movida por quatro autores, conforme qualificação de fls. 01 - Sentença clara no sentido de que a indenização foi arbitrada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme fls. 324 - No maís, revelam os embargos mero propósito de alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos, o que, todavia, somente poderá ser eventualmente obtido mediante a interposição do recurso apropriado - Embargos rejeitados.
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