Jurisprudência sobre
dano moral
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Doc. VP 240.7508.9403.7894
1091 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA e INDENIZATÓRIA - Não reconhecimento de compras e cartões de crédito pelo consumidor, após o recebimento de SMS para confirmação de compra de um «pen drive em 2018, quando tomou conhecimento de outras compras (incluindo um Iphone) e cartões vinculados ao seu nome - Requerida original (EXTRA) indicou os emissores dos cartões utilizado nas compras Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA e INDENIZATÓRIA - Não reconhecimento de compras e cartões de crédito pelo consumidor, após o recebimento de SMS para confirmação de compra de um «pen drive em 2018, quando tomou conhecimento de outras compras (incluindo um Iphone) e cartões vinculados ao seu nome - Requerida original (EXTRA) indicou os emissores dos cartões utilizado nas compras nas fls. 41/3, que foram incluídos no polo passivo nas fls. 174/5 e 215/6 - Itaucard afirmou na fl. 183 que o VISA 4393 (não referido) estava cancelado desde 2006 - Porto Seguro negou o vínculo na fl. 211 - Renner também negou o vínculo na fl. 255 - O NUBANK relacionou os cartões existentes na fl. 313, afirmando que o Cartão Mastercard 5149 referido não é de titularidade do autor, embora as compras tenham sido feitas utilizando seu cadastro no «extra.com - Sentença de procedência, com condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais - Pretensão de reforma pelos requeridos - Cabimento - NUBANK não apontou na fl. 313 o vínculo do cartão MASTERCARD final 3292 descrito na fl. 41 com o autor JOÃO CARLOS ALVES DE JESUS; Porto Seguro negou o vínculo com o autor na fl. 211 e o VISA descrito na fl. 42 é de titularidade de CARLOS JESUS J; quanto à ré Renner, também negou o vínculo com o autor a fl. 43, ali tendo constado que o MASTERCARD 5443 é de titularidade de CARLOS SANTOS - Observe-se que o autor não comprovou ter recebido qualquer cobrança, além dos e-mails juntados com a inicial, ou apontamento em cadastros de inadimplentes relativos às compras controvertidas - Neste contexto, fica mantida apenas a declaração de inexistência das compras (iphone e 2 pendrives) e cartões em nome do autor - DANO MORAL não configurado - Fatos narrados que não configuram lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ - Sentença reformada para a improcedência do pedido de indenização por danos morais, mantida apenas a declaração de inexistência das compras e dos cartões em nome do autor - Recurso dos requeridos provido e do autor para majoração da indenização prejudicado.
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Doc. VP 372.5036.0899.6598
1092 - TJSP. Ação de indenização por Danos Morais e Materiais - Contrato realizado via terminal de autoatendimento - Falha na prestação do serviço - Desconto em benefício previdenciário - Dano moral configurado, porém reduzido para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 265.1890.3739.7115
1093 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Demora na baixa de gravame - Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Questão pacificada pelo STJ, em julgamento sob o rito dos repetitivos: «O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Demora na baixa de gravame - Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Questão pacificada pelo STJ, em julgamento sob o rito dos repetitivos: «O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa (STJ. 2ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 30/11/2021 - Tema 1078 - Observância obrigatória pelas instâncias inferiores - Autor que não demonstrou qualquer situação excepcional que comprove a ocorrência de lesão moral passível de compensação pecuniária - Improcedência do pedido indenizatório que era de rigor - Sentença reformada - Recurso provido.
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Doc. VP 357.9108.9784.8545
1094 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 195.1217.0696.8671
1096 - TJSP. Recurso Inominado. Automóvel adquirido em leilão. Juízo que autorizou o levantamento de depósito judicial sem verificar a entrega do bem arrematado. Configuração de omissão estatal. Aplicação de responsabilidade subjetiva. Existência de violação a direitos da personalidade. Dano moral configurado. Quantia indenizatória arbitrada de forma correta. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: Recurso Inominado. Automóvel adquirido em leilão. Juízo que autorizou o levantamento de depósito judicial sem verificar a entrega do bem arrematado. Configuração de omissão estatal. Aplicação de responsabilidade subjetiva. Existência de violação a direitos da personalidade. Dano moral configurado. Quantia indenizatória arbitrada de forma correta. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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Doc. VP 573.6368.3293.0730
1097 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVIEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autoras adquiriram «pacote de viagem à ré, ora recorrente, mas foram surpreendidas em hotel no exterior, ao tomar conhecimento de que não havia ali a reserva contratada, afirmando que tiveram de pagar a hospedagem com recursos próprios. Sentença que julgou procedente a pretensão das autoras, condenou a empresa ré ao pagamento de danos materiais em Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVIEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autoras adquiriram «pacote de viagem à ré, ora recorrente, mas foram surpreendidas em hotel no exterior, ao tomar conhecimento de que não havia ali a reserva contratada, afirmando que tiveram de pagar a hospedagem com recursos próprios. Sentença que julgou procedente a pretensão das autoras, condenou a empresa ré ao pagamento de danos materiais em R$ 798,56 e de danos morais em R$ 6.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares analisadas e afastadas em primeiro grau de jurisdição, o que fica ratificado. Legitimidade de partes bem reconhecida. Alegação de culpa do hotel não comprovada. Dano moral corretamente considerado e fixado em valor adequado às circunstâncias do caso concreto, considerado ademais que o agravamento à esfera imaterial atingiu as três requerentes. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 389.5134.2223.0038
1098 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mau funcionamento de caixa eletrônico. Autora ressaltou ter ido até a agência do réu para depositar cheque referente a serviços prestados, no valor de R$ 1.343,00, mas o caixa eletrônico, após a inserção do título de crédito, não encerrou a operação, não forneceu comprovante do depósito, tampouco devolveu o cheque. Demandante solicitou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mau funcionamento de caixa eletrônico. Autora ressaltou ter ido até a agência do réu para depositar cheque referente a serviços prestados, no valor de R$ 1.343,00, mas o caixa eletrônico, após a inserção do título de crédito, não encerrou a operação, não forneceu comprovante do depósito, tampouco devolveu o cheque. Demandante solicitou auxílio aos atendentes do banco, mas não obteve a pronta solução do problema relatado. Diante dos documentos juntados aos autos, além do depoimento firme e convincente da testemunha ouvida no contraditório dando respaldo à versão da autora, restou incontroverso, na hipótese, o extravio do cheque indicado na inicial. Como destacado com inegável acerto na r. sentença recorrida: «E que tal extravio ocorreu por falha de funcionamento da máquina de caixa eletrônico, do que resultou mudança de posse do cheque, que foi parar nas mãos da testemunha ouvida em audiência de instrução.. Inarredável, portanto, o reconhecimento da gritante falha na prestação de serviços pelo banco-réu, que disponibilizou e permitiu o uso de máquina defeituosa por seus clientes, deixando a autora sem importante crédito para cobrir gastos cotidianos. Dano moral configurado em razão dos vários dissabores e aborrecimentos causados à autora, além do desvio do tempo produtivo. A jurisprudência, para fins de arbitramento do «quantum, estabeleceu critérios, dividindo-os em dois pilares: [a] o reparatório, que considera as condições pessoais da vítima e a extensão do dano; e [b] o punitivo, que avalia o poder financeiro do ofensor e a sua culpa. O montante da indenização não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico. Nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrado porque tem finalidade compensatória. O arbitramento, não obstante estar ao critério do juiz, deve ser fixado, em cada caso, atendendo à dor experimentada pela vítima e ao grau de dolo ou culpa do ofensor (TJSP 8 ª Câm. Ap. Rel. Felipe Ferreira. j. 28.12.94, RT 717/126). Dessa forma, a indenização fixada no montante de R$ 5.000,00 é suficiente para reparar a parte autora pelo prejuízo sofrido, sem lhe causar enriquecimento indevido, sendo, ademais, condizente com o poder financeiro da ré e suficiente para inibir a prática de novas condutas semelhantes. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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Doc. VP 352.7815.7124.4720
1099 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Estado. Cobrança e protesto indevido. Pessoa com deficiência isenta de IPVA. Configuração do dano moral in re ipsa. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito do administrado ou valor irrisório à Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Estado. Cobrança e protesto indevido. Pessoa com deficiência isenta de IPVA. Configuração do dano moral in re ipsa. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito do administrado ou valor irrisório à gravidade do dano. Danos morais devidos e mantidos. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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Doc. VP 936.5788.1480.4093
1100 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de alienação fiduciária. Quitação efetivada pela autora no ano de 1998. Ausência de baixa do gravame do veículo objeto do contrato pela instituição financeira responsável. Legitimidade passiva do banco-réu. Como destacado com inegável acerto na r. decisão de primeiro grau: «...diante da liquidação do banco responsável pelo gravame, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de alienação fiduciária. Quitação efetivada pela autora no ano de 1998. Ausência de baixa do gravame do veículo objeto do contrato pela instituição financeira responsável. Legitimidade passiva do banco-réu. Como destacado com inegável acerto na r. decisão de primeiro grau: «...diante da liquidação do banco responsável pelo gravame, conclui-se pela responsabilidade do réu quanto à providência pretendida pela parte autora porque é certo que o Banco Bradesco assumiu o controle do Banco de Crédito Nacional (BCN), o qual adquiriu o controle do Banco Pontual, decorrendo daí a conclusão sobre a incorporação empresarial e a responsabilidade do requerido em relação à baixa do gravame pleiteado na medida em que a sucessão lhe impõe a assunção dos direitos e obrigações do banco absorvido.. Ajustando-se ao caso «sub judice, a propósito, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que: «Alienação fiduciária. Veículo. Quitação do financiamento a que vinculada a garantia. Baixa do gravame não providenciada pela instituição credora. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Legitimidade passiva do banco-réu. Aquisição, pelo Banco Bradesco S/A. do controle do Banco BCN, que por seu turno adquiriu o Banco Pontual, que já havia incorporado o Banco Martinelli, com quem originalmente firmado o negócio jurídico. Ausência, todavia, de caracterização de dano moral indenizável. Incômodos insuficientemente descritos e que não permitem concluir pela existência de repercussão grave sobre o autor ou condições de vida de modo a justificar a indenização nos termos em que pretendida. Sentença reformada para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização a esse título. Apelação do banco-réu parcialmente provida para tal fim. (TJSP; Apelação Cível 1000393-50.2017.8.26.0150; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021). Incensurável, portanto, a r. sentença de procedência da demanda, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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