Jurisprudência sobre
crime culposo

41 - TJSP. Apelação criminal. Art. 180, § 3º do CP. Receptação culposa. Recurso ministerial. Não comprovada a desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago. Insuficiência de provas aptas a embasar um édito condenatório. Absolvição correta.  Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Provimento negado.

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42 - TJSP. Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado à circunstâncias em que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Parcial provimento ao recurso tão Ementa: Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado à circunstâncias em que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Parcial provimento ao recurso tão somente para alterar a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em favor de entidade beneficente. a ser definida pelo Juízo das Execuções, nos termos do CP, art. 44, § 2º.

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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Prova da materialidade e indícios de autoria. Embriaguez. Alegação de ausência de prova. Ficha de antendimento ambulatorial e prova testemunhal. Invasão da faixa contrária. Pleito desclassificatório. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

1 - Quanto ao excesso de linguagem, observa-se dos autos que as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial a prova testemunhal e documental, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e indícios de autoria do crime de homicídio doloso. Isto porque se concluiu que o acusado teria dirigido sob a influência de álcool, após sair de uma festa e invadido a faixa de rolagem contrária, colidindo frontalmente com o veículo conduzido pela vítima, logo, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré- constituída, pretender conclusão diversa. ... (Continua)

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44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Crime cometido contra idoso. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Incidência. Natureza objetiva. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância legal prevista no CP, art. 61, II, «h é de natureza objetiva e deve incidir sempre que a vítima se enquadrar em alguma categoria prevista na referida agravante - criança, idoso, enfermo ou gestante -, independentemente do conhecimento dessa circunstância pelo réu. ... (Continua)

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45 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu a culpa do agravante pelo crime de homicídio culposo, porque ele dirigia o seu veículo de forma imprudente, em direção à contramão. ... (Continua)

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46 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados, um consumado e um tentado. Embriaguez ao volante. Pronúncia. Presença de indícios de dolo eventual. Análise do elemento subjetivo do tipo. Competência do tribunal do Júri. Incompatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em razão de que os requeridos, na qualidade de Policiais Rodoviários Federais, em 14 de fevereiro de 2003, terem participado da liberação irregular de dois veículos retidos no Posto da 5ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio culposo no trânsito, sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Alegação de nulidade da ação penal por ausência de perícia do local do acidente. Ausência de demonstração de prejuízo. Preclusão. Prescindibilidade do laudo. Perícia suprida por outras provas. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Pena-base fixada no mínimo legal. Vedação da Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que no processo penal brasileiro, o reconhecimento de eventual nulidade exige a demonstração do prejuízo, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, positivado no CPP, art. 563, o que, segundo o TJ, não foi demonstrado na hipótese dos autos. Ademais, ficou consignado que a defesa não se insurgiu contra a apontada ilegalidade em momento oportuno, tendo destacado a questão apenas por ocasião da revisão criminal, razão pela qual verifica-se a preclusão da questão impugnada. ... (Continua)

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49 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Ação civil pública. Preliminares. Mérito. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Aplicação de percentual mínimo de 25% da receita do município com manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação civil por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra João Clemente Neto, defendendo, em síntese, que, conforme teor da documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas ao MP, aquela Corte de contas reprovou as contas de gestão do ex-prefeito do Município de Sapé relativas ao exercício de 2011, e durante o exercício financeiro citado, o réu destinou verbas públicas diversamente do previsto no art. 212 da CF, não aplicando o percentual mínimo de 25% na educação, o fazendo somente no percentual de 22,56% como evidenciam as informações fornecidas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, portanto, os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino receberam aplicação indevida, com destinação diversa e não conhecida. ... (Continua)

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50 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Revisão criminal indeferida. Pleito de absolvição ou desclassificação para receptação culposa. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no CPP, art. 621 « (AgRg no HC 649.533/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). ... (Continua)

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