Jurisprudência sobre
crime culposo
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1471 - STM. Crime militar. Lesão corporal culposa. Apelo do MPM contra sentença absolutória de primeira instância. CPM, art. 210, § 1º.
«Plenamente configuradas, in casu, a materialidade e autoria do delito, tendo o apelo trilhado integralmente o iter criminis previsto no CPM, art. 210. Trata-se de mais uma inaceitável brincadeira com arma por militar, com consequências lamentáveis. O tribunal deu provimento parcial ao apelo do órgão ministerial para condenar o suplicado a dois meses de prisão, como incurso no CPM, art. 210 do diploma castrense, com o beneficio do sursis pelo prazo de dois anos. Decisão por maioria.... ()
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1472 - STJ. «Habeas corpus. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. CPP, art. 594.
«Réu que, respondendo ao processo em liberdade, teve negado o benefício de assim permanecer, na sentença condenatória, por ter sido condenado anteriormente. Tratando-se, todavia, de condenação anterior por lesões corporais culposas (acidente de trânsito) por fato ocorrido há mais de cinco anos, não se pode extrair dela a negativa de apelar em liberdade, quando o acusado assim permaneceu durante todo o processo, sem registro de fato novo. Recurso de «habeas corpus conhecido e provido para concessão da ordem.... ()
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1473 - STF. Processual penal. Penal. Crime militar. Lesões corporais culposas. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «c.
«I - Militar a serviço de sua Corporação quando ocorreu o acidente com a viatura oficial que dirigia, produzindo lesões corporais culposas em terceiro, não militar. Competência da Justiça Militar. ... ()
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1474 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Crime de dano culposo. Justiça militar. CPM, art. 263. CPM, art. 266.
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1475 - STF. Habeas corpus. Remédio idôneo para pleitear nulidade de julgamento. CPP, art. 626.
«Na revisão criminal pode o tribunal, revendo a classificação do crime - «tentativa de homicídio culposo, figura delituosa inexistente - modificá-la (no caso, para lesões corporais culposas), aplicando a pena correspondente (CPP, art. 626). ... ()
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