Jurisprudência sobre
crime culposo

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio culposo. Imperícia e negligência médica. Pleito de absolvição. Inexistência de afronta ao CPP, art. 155. CPP. Condenação amparada em provas documentais e orais repetidas em juízo. Afastamento que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Pena. Causa de aumento do § 4º do CP, art. 121. CP. Bis in idem. Não ocorrência. Dissídio não comprovado. Súmula 83 do do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação das recorrentes foi fundamentada em elementos colhidos na fase extrajudicial, bem como em provas produzidas em juízo, mormente os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e provas documentais, não se verificando afronta ao CPP, art. 155. ... (Continua)

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22 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes contra o patrimônio - Receptação culposa, nos termos do art. 180, §3º, do CP - Apelante agiu de forma negligente, não se atentando ao vendedor, nem ao preço do objeto, de modo que poderia ter presumido a origem ilícita do objeto - Não acolhimento do princípio da insignificância - Pedido de transação penal e acordo de não persecução penal não acolhido - Réu Ementa: Apelação Criminal - Crimes contra o patrimônio - Receptação culposa, nos termos do art. 180, §3º, do CP - Apelante agiu de forma negligente, não se atentando ao vendedor, nem ao preço do objeto, de modo que poderia ter presumido a origem ilícita do objeto - Não acolhimento do princípio da insignificância - Pedido de transação penal e acordo de não persecução penal não acolhido - Réu reincidente - Sentença mantida - Recurso não provido.

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23 - TJSP. RECEPTAÇÃO - Pena máxima, em abstrato, para o crime de receptação (CP, art. 180, caput) que é superior a dois anos - feito processado perante a Justiça Comum - desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61 - competência para o Ementa: RECEPTAÇÃO - Pena máxima, em abstrato, para o crime de receptação (CP, art. 180, caput) que é superior a dois anos - feito processado perante a Justiça Comum - desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61 - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

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24 - TJSP. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES E DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - Alegação de cerceamento de defesa afastada - prova pericial complexa não cabível no rito da Lei 9.099/1995 e alegações que não justificam a remessa dos autos para a justiça comum - agressões recíprocas - prova que não deixou claro quem efetivamente deu início às agressões e quem se defendeu - dúvida que favorece os réus - Ementa: CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES E DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - Alegação de cerceamento de defesa afastada - prova pericial complexa não cabível no rito da Lei 9.099/1995 e alegações que não justificam a remessa dos autos para a justiça comum - agressões recíprocas - prova que não deixou claro quem efetivamente deu início às agressões e quem se defendeu - dúvida que favorece os réus - absolvição que se impõe - recurso provido.

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25 - TJSP. RECEPTAÇÃO CULPOSA - inexistência de provas de que a conduta do réu se enquadra no disposto no CP, art. 180, § 3º - aparelho celular adquirido de pessoa conhecida por valor superior ao da avaliação - absolvição por falta de provas - recurso improvido.

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26 - TJSP. Apelação criminal. Art. 180, § 3º do CP. Receptação culposa. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Delito culposo. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago atrelado a circunstâncias em que adquirido que permitem presumir sua origem ilícita. Sentença mantida. Provimento negado. 

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27 - TJSP. RECEPTAÇÃO CULPOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - conversão da pena de detenção por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que deve ser alterada para prestação pecuniária, em razão da pena ser inferior a seis meses de detenção - Ementa: RECEPTAÇÃO CULPOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - conversão da pena de detenção por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que deve ser alterada para prestação pecuniária, em razão da pena ser inferior a seis meses de detenção - inteligência do CP, art. 46 - recurso improvido, mas com adequação da pena, de ofício.

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28 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação Culposa - CP, art. 180, § 3º. Citação e intimação válida realizada por WhatsApp. Possibilidade de citação/intimação via eletrônica pelo aplicativo. Número de telefone indicado pelo próprio apelante à Defensoria Pública. Tese defensiva analisada e afastada pelo Juiz sentenciante. Revelia bem decretada. Inexistência de nulidade. Conjunto probatório robusto e apto a Ementa: Apelação Criminal. Receptação Culposa - CP, art. 180, § 3º. Citação e intimação válida realizada por WhatsApp. Possibilidade de citação/intimação via eletrônica pelo aplicativo. Número de telefone indicado pelo próprio apelante à Defensoria Pública. Tese defensiva analisada e afastada pelo Juiz sentenciante. Revelia bem decretada. Inexistência de nulidade. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado à circunstâncias em que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Parcial provimento ao recurso defensivo, tão somente para substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, em favor de entidade beneficente, a ser definida pelo Juízo das Execuções, além de estabelecer o regime prisional aberto, no caso de reconversão (CP, arts. 44, § 3º e 33, § 3º). Sentença reformada em parte. Recurso defensivo parcialmente provido.

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29 - TJSP. AÇÃO PENAL - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Pena dosada com adequação. Condenação mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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30 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Apelo defensivo exclusivamente para a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Réu que admitiu espontaneamente a compra de uma bicicleta avaliada em R$ 2.199,00 por R$ 80,00, em circunstâncias indicativas da condição criminosa do Ementa: Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Apelo defensivo exclusivamente para a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Réu que admitiu espontaneamente a compra de uma bicicleta avaliada em R$ 2.199,00 por R$ 80,00, em circunstâncias indicativas da condição criminosa do oferecedor do bem, seu desconhecido, aduzindo ainda sincero arrependimento quanto a sua conduta. Informações do próprio acusado quanto a flagrante desproporção entre valor real e o preço pago. Compensação entre a atenuante articulada e a agravante da recidiva. Recurso defensivo provido.

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