Jurisprudência sobre
crime contra a organizacao do trabalho
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Insurgência contra o indeferimento do direito de apelar em liberdade. Possibilidade, na hipótese, da aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Observância ao binômio necessidade e adequação. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A despeito da fundamentação concreta acerca da necessidade da prisão preventiva, as peculiaridades do caso, notadamente o fato de a Agravante ser primária e possuir duas filhas com menos de 12 (doze) anos de idade que dependem do trabalho da genitora para o sustento, recomendam a substituição da prisão processual da Apenada por medidas cautelares diversas. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de capitais. Operação status. Ordem denegada. Ausência de novos argumentos. Custódia preventiva. Motivação idônea. Agravo não provido.
1 - É assente neste Superior Tribunal que o agravo regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão impugnada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e furtos qualificados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Necessidade resguardar a ordem pública. Inovação nos fundamentos pela corte a quo. Não constatação. Contemporaneidade. Decurso decorrente da complexidade das investigações. Ausência de ilegalidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo improvido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, financiamento ou custeio do tráfico, organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Reduzir atuação de grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar. Pretensão de revogação ou substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de interromper atividades. Fundamentos idôneos. Ausência de individualização da conduta. Não ocorrência. Contemporaneidade. Decurso decorrente da complexidade das investigações. Ausência de ilegalidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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46 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - Conquanto o CPP, art. 619 disponha sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração, o STJ acolheu a tese, há muito adotada pela doutrina, de que se trata de um recurso atípico, voltado ao aperfeiçoamento da compreensão de decisão judicial. Assim, tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que hajam omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620), dão ensejo à oposição de embargos. ... ()
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47 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de capitais. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Preventiva. Lei 12.850/2013, art. 2º (organização criminosa), CP, art. 171, § 2º-A e § 2º-B c/c CP, art. 71 e CP, art. 29 (estelionato/fraude eletrônica por 2 vezes), CP, art. 299, caput, c/c CP, art. 71 e CP, art. 29 (falsidade ideológica por no mínimo 43 vezes), todos em concurso material, CP, art. 69. Writ impetração contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito informado pela defesa com juntada do acórdão. Princípio da economia processual. Análise da legalidade da custódia. Precedentes. Preventiva mantida. Necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual foi impetrado habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indeferiu a liminar na origem, pleito manifestamente incabível nos termos da Súmula 691/STF, o que justificaria o indeferimento liminar do pedido. ... ()
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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Estelionato e organização criminosa. «golpe do bilhete premiado». Preliminar de nulidade por violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Contra idoso. Gravidade concreta. Reduzir atuação de associação criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário e recomendou, ao Magistrado de primeiro grau, a reanálise da prisão. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Ausência de prova concreta da estabilidade e permanência. Absolvição mantida. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa afastada pelo tribunal a quo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. ... ()
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