Jurisprudência sobre
crime contra a organizacao do trabalho
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Doc. VP 103.1674.7052.3200
241 - STJ. Competência. Crime contra a organização do trabalho. CP, art. 199.
«A Justiça Federal é competente para processar e julgar crime contra a organização do trabalho desde que afetado direito de categoria profissional ou de trabalhadores. Não compreende a lesão de direito individual, quando, então, a competência será da Justiça Estadual.»... ()
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Doc. VP 210.5091.0155.5315
242 - STF. Crime contra a organização do trabalho, conjugado com estelionato. Competência da Justiça Federal. Nulidade do processo, inclusive a denúncia, por falta de legitimidade de seu firmatário. Aplicação da CF/1967, art. 125, VI, CP, art. 171, CP, art. 204 e CPP, art. 564, II. Recurso, parcialmente, provido.
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