Jurisprudência sobre
credito tributario correcao monetaria
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1041 - STJ. Tributário. Processual Civil. ICMS. Creditamento. Correção Monetária. Fundamentação Suficiente do Julgado. CTN, art. 108, I e CTN, art. 111. Decreto-lei 406/1968, art. 3º, § 1º. Lei Estadual 8.820/89. CPC/1973, art. 458, II.
«1. Suficientemente motivado o julgado, não se configura contrariedade ou negativa de vigência ao CPC/1973, art. 458, II. ... ()
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1042 - TJMG. Tributário. ICMS. Pagamento indevido. Erro de fato. Compensação. Possibilidade. Créditos extemporâneos. Embaraço ao seu aproveitamento.
«Tem-se admitido a correção monetária de créditos extemporâneos quando o erário tenha formulado embaraço ao seu aproveitamento, impedindo o contribuinte do ICMS de exercitar o direito, constitucionalmente assegurado, de levá-los imediatamente a registro, para que se promova a apuração do montante do imposto devido.... ()
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1043 - STJ. Tributário. IPI. Créditos escriturais. Correção monetária. Não incidência.
«O IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF/88, art. 153, § 3º, II), dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (CTN, art. 49). O STF vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais.... ()
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1044 - STJ. Tributário. Crédito tardiamente aproveitado. Impossibilidade da correção monetária. Decreto-lei 408/68, art. 3º, § 1º. Lei Estadual 6.374/89, art. 3º, § 2º.
«Tratando-se de valor escritural utilizado na composição da base de cálculo do ICMS, retratando o montante do tributo na etapa imediatamente anterior, utilizado como fator de dedução para as operações subseqüentes, descabe a correção dos saldos escriturais assim denominados pela lei estadual. O saldo verificado em determinado período a favor do contribuinte, simplesmente transfere-se para o subseqüente. Descabe correção de créditos em lei formalmente elaborada que a autorize. ... ()
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1045 - STJ. Tributário. Juros moratórios e correção monetária. Critérios.
«Na hipótese, os juros moratórios são contados a partir do trânsito em julgado do título judicial e a correção monetária pode ser aplicada com base nos mesmos índices utilizados pelo próprio Estado na atualização dos seus créditos tributários, ou seja pela UFIR.... ()
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1046 - STF. Tributário. ICMS. Estado de SP. Correção dos créditos acumulados. Princípios da não-cumulatividade e da isonomia.
«O sistema de créditos e débitos, por meio do qual se apura o ICMS devido, tem por base valores certos, correspondentes ao tributo incidente sobre as diversas operações mercantis, ativas e passivas, realizadas no período considerado, razão pela qual tais valores, justamente com vista à observância do princípio da não-cumulatividade, são insuscetíveis de alteração em face de quaisquer fatores econômicos ou financeiros. ... ()
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1047 - STJ. Recurso especial. Tributário. ICMS. Crédito escritural. Correção monetária. Direito local. Não conhecimento do recurso.
«Constituindo matéria de direito local (Decreto-lei 406/68, art. 3º, § 1º), a correção monetária dos créditos do ICM não é de ser apreciada em sede de recurso especial. A lei estadual é que dispõe a respeito, segundo norma expressa.... ()
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1048 - STJ. Recurso especial. Tributário. ICMS. Créditos não aproveitados na época própria. Correção monetária. Questão local ou de natureza constitucional.
«Se a lei estadual só admite a compensação de créditos de ICMS pelo seu valor nominal, e o Tribunal local deixa de aplicá-la sem declará-la inconstitucional, as disposições legais contrariadas pelo julgado são, aparentemente, os arts. 126 e 127 ou o CPC/1973, art. 480, cogitados no recurso especial, mas não prequestionados. Se, como efeito disso, o acórdão infringiu o princípio da não-cumulatividade, a sede adequada para a respectiva reforma já não é o STJ, porque a norma constitucional absorve o artigo de lei que a reproduz, atraindo a questão resultante da aplicação deste para o âmbito do recurso extraordinário perante o STF.... ()
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1049 - STF. Tributário. ICMS. Correção monetária do débito fiscal. Inexistência de previsão legal para a atualização do crédito. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência.
«Crédito do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. ... ()
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1050 - STJ. Recurso especial. Tributário. Crédito tributário. Escrituração. Correção monetária. Direito local. CPC/1973, art. 541.
«A correção monetária de crédito tributário escritural, é matéria de direito local, conforme entendimento da 1ª Seção do STJ (EREsp. 89.695/Hélio Mosimann).... ()
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