(DOC. VP 103.1674.7222.5100)
STJ. Recurso especial. Tributário. ICMS. Crédito escritural. Correção monetária. Direito local. Não conhecimento do recurso.
«Constituindo matéria de direito local (Decreto-lei 406/68, art. 3º, § 1º), a correção monetária dos créditos do ICM não é de ser apreciada em sede de recurso especial. A lei estadual é que dispõe a respeito, segundo norma expressa.»
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