Jurisprudência sobre
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Doc. VP 968.9772.4309.6055
21 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autora, estudante de medicina em Universidade do Paraguai, que, após aprovação no processo seletivo da requerida, buscou efetivar sua transferência - Efetuou, então, a entrega de seus documentos originais (fl. 46) e o pagamento de taxas de «Análise de Transferência e «Graduação - 1/2019, totalizando R$ 19.008,00 (fls. 51/57) - Ré que aduz: (1) estar Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autora, estudante de medicina em Universidade do Paraguai, que, após aprovação no processo seletivo da requerida, buscou efetivar sua transferência - Efetuou, então, a entrega de seus documentos originais (fl. 46) e o pagamento de taxas de «Análise de Transferência e «Graduação - 1/2019, totalizando R$ 19.008,00 (fls. 51/57) - Ré que aduz: (1) estar impossibilitada, por portaria do MEC, de realizar transferências de alunos oriundos de Universidades do exterior, porquanto alvo de operação da Polícia Federal (fls. 127/129); e (2) impossibilidade de devolver os documentos à autora, vez que integram o acervo acadêmico - Sentença de procedência dos pedidos, condenando a ré à restituição dos valores pagos pela autora, à devolução da documentação original fornecida, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da ré - Não cabimento - Ausência da alegada prestação de serviços, vez que, consoante relatado em contestação, a ré se encontrava impossibilitada de realizar transferências de alunos provenientes de universidades do exterior - De rigor, portanto, a devolução dos valores pagos a título de taxa de transferência e matrícula, sob pena de manifesto e indevido enriquecimento sem causa - Danos morais bem reconhecidos, levando em consideração a falha na prestação de serviços e a ausência de informações claras à autora, fatos que, inevitavelmente, acarretarão atraso na conclusão de sua graduação, dado que deixou de dedicar-se ao curso durante o período - Desvio produtivo da consumidora também demonstrado, porquanto, ante à inércia da ré, despendeu tempo útil para a resolução da questão por vias administrativas (fls. 58/62) - Quantum indenizatório (R$ 3.500,00) arbitrado de forma justa e proporcional, suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 187.4537.2364.4302
22 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem justificativa idônea - Contrato com menos de 30 usuários - IMPOSSIBILIDADE - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 25/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de Ementa: PLANO DE SAÚDE - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem justificativa idônea - Contrato com menos de 30 usuários - IMPOSSIBILIDADE - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 25/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020) - Sentença de procedência para o restabelecimento do plano e majoração da multa cominatória - Pretensão de reforma - Cabimento parcial Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$10.000,00) - Autora em tratamento médico (pré-natal), que, em razão do cancelamento indevido, restou desamparada durante período sensível, tendo, inclusive, recebido negativa quanto à realização de procedimento médico (fls. 332) - Circunstâncias que ultrapassam o mero inadimplemento contratual, pois geraram à autora sentimentos de angústia e desamparo, em momento no qual deveria apenas estar velando por sua saúde - Indenização, no entanto, arbitrada em patamar excessivo - Redução a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente à justa compensação, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Argumentos da contestação sobre clientes diagnosticados com TEA estranhos ao caso concreto - Determinação de restabelecimento do plano e multa cominatória, que foi arbitrada em R$1.000,00 dia e limitada a R$20.000,00, bem como majorada para R$2.000,00 dia e limitada a R$30.000,00, valores suficientes para o retorno do atendimento regular - Sentença, nesta parte, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se dá parcial provimento apenas para reduzir o valor da indenização.
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Doc. VP 569.8580.6304.3064
23 - TJSP. Sentença que determina a religação imediata do fornecimento da energia elétrica e condena ao pagamento de indenização por danos morais. Conta de energia elétrica paga com atraso. Empresa prestadora do serviço não comprovou que a consumidora foi notificada do corte de fornecimento e a religação demorou mais do que as 24 horas previstas na resolução aplicável. Recurso que visa a inversão do Ementa: Sentença que determina a religação imediata do fornecimento da energia elétrica e condena ao pagamento de indenização por danos morais. Conta de energia elétrica paga com atraso. Empresa prestadora do serviço não comprovou que a consumidora foi notificada do corte de fornecimento e a religação demorou mais do que as 24 horas previstas na resolução aplicável. Recurso que visa a inversão do julgado, repetindo os mesmos argumentos daqueles constantes da contestação. Sentença irretocável. Valor da indenização que atende aos caráteres preventivo e punitivo da indenização. Sentença mantida.
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Doc. VP 282.2164.1715.9238
24 - TJSP. Valor da fatura levado a protesto, sendo reconhecido, a posteriori o equívoco e retirado o apontamento pela recorrente. Consumidor cobrado pelas custas do Protesto, pelo Cartório. Contestação que não aborda a alegação de que o protesto foi indevido. Petição inicial que traz documento com a quitação da fatura daquele mês e carta de cancelamento do protesto emitida pelo ENEL. Sentença que condena a Ementa: Valor da fatura levado a protesto, sendo reconhecido, a posteriori o equívoco e retirado o apontamento pela recorrente. Consumidor cobrado pelas custas do Protesto, pelo Cartório. Contestação que não aborda a alegação de que o protesto foi indevido. Petição inicial que traz documento com a quitação da fatura daquele mês e carta de cancelamento do protesto emitida pelo ENEL. Sentença que condena a recorrente a pagar as custas cartorárias e indenização por danos morais, por ter permanecido o protesto, o que causou ofensa à honra do consumidor. Recurso que visa inversão do julgado, repetindo argumentos trazidos em contestação. As custas do protesto tinham que ser arcadas pela empresa, pois que o protesto foi levado a efeito por equívoco. Indenização que atende aos princípios da punibilidade e da prevenção em valor adequadamente fixado. Sentença mantida.
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Doc. VP 473.1233.2832.1772
25 - TJSP. Sentença que declara inexigível valor do emprestimo realizado em conta corrente da recorrida, por não comprovada autorização da correntista. Em contestação a instituição financeira alega que o empréstimo deu-se por caixa eletrônico. As mensagens de fls. 05 narram que a operação deu-se pelo celular, via aplicativo do Banco. Recorrente que sequer demonstra qual o meio utilizado para a operação que Ementa: Sentença que declara inexigível valor do emprestimo realizado em conta corrente da recorrida, por não comprovada autorização da correntista. Em contestação a instituição financeira alega que o empréstimo deu-se por caixa eletrônico. As mensagens de fls. 05 narram que a operação deu-se pelo celular, via aplicativo do Banco. Recorrente que sequer demonstra qual o meio utilizado para a operação que defende ser exigível. Impressos de fls. 93/148 indecifráveis. Falta de prova da lisura da operação traz a insegurança de sua exigibilidade. Ademais, a operação foge ao perfil da correntista, que não conta com outros empréstimos, nem com outras transferência para o fraudador, e o valor diferente das suas operações corriqueiras. Falha na segurança do serviço prestado. Sentença irretocável que deve ser mantida.
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Doc. VP 669.0661.4984.1914
26 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE VENDA PARCELADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVELIA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA E NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR INCAPAZ DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE VENDA PARCELADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVELIA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA E NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR INCAPAZ DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO DEMANDANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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Doc. VP 240.3081.2754.7781
27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação de cobrança. Documentação apresentada após a contestação. Preclusão temporal. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo interno improvido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem, com o fim de considerar intempestiva a entrega dos documentos realizada, demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Esta corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.
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Doc. VP 138.3129.3594.5769
28 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGRAVO INTERNO (fls. 168/172) - Inexistência de qualquer decisão por parte do Juiz Relator - Determinado esclarecimento a fls. 173, a recorrente permaneceu inerte - Agravo não conhecido. ENERGIA ELÉTRICA - Declaratória de inexistência de relação jurídica - Autora afirma, na petição inicial, não ser proprietária ou possuidora e que jamais manteve residência na unidade Ementa: RECURSO INOMINADO - AGRAVO INTERNO (fls. 168/172) - Inexistência de qualquer decisão por parte do Juiz Relator - Determinado esclarecimento a fls. 173, a recorrente permaneceu inerte - Agravo não conhecido. ENERGIA ELÉTRICA - Declaratória de inexistência de relação jurídica - Autora afirma, na petição inicial, não ser proprietária ou possuidora e que jamais manteve residência na unidade cadastrada em seu nome, bem como que desconhece os seus moradores - Contestação não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento (pedido) para a instalação de energia elétrica; (b) cópia de documento que comprove a existência de vinculação da autora com o bem (contrato de locação, compromisso de venda e compra, escritura de aquisição, espelho de IPTU); (c) cópias dos documentos em nome da autora que teriam sido utilizados indevidamente para a ligação de energia - Não demonstrado o fundamental da versão defensiva, inviável o seu acolhimento - Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 611.7267.2108.8321
29 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Procedência parcial para condenar a recorrente a restituir aos autores o valor de R$ 880,00, relativo à compra de entradas «inteiras para evento - Aquisição de ingressos para show - Pretensão de aquisição de «meia-entrada para estudantes - Alegação, contudo, de que teria havido pelo site o redirecionamento para a aquisição de «meia-entrada para idosos - Versão inicial que não Ementa: INDENIZAÇÃO - Procedência parcial para condenar a recorrente a restituir aos autores o valor de R$ 880,00, relativo à compra de entradas «inteiras para evento - Aquisição de ingressos para show - Pretensão de aquisição de «meia-entrada para estudantes - Alegação, contudo, de que teria havido pelo site o redirecionamento para a aquisição de «meia-entrada para idosos - Versão inicial que não conta com prova alguma, conforme, aliás, ressaltado na sentença - Inverossímil que os autores, estudantes, tenham adquirido, sem qualquer contestação durante dois meses, ingressos a que sabiam não fazer jus e, ainda assim, tenham permanecido até a data do evento sem realização de qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento - Indícios veementes, como alegado na resposta, de que a aquisição incorreta tenha constituído tentativa de burla ao limite de ingressos de meia-entrada disponíveis aos estudantes, que, quando da aquisição pelos autores, já se encontravam esgotados - Inexistência de contribuição culposa da ré, pois não lhe cabe presumir a prática de ilícitos por parte dos consumidores - Procedência, no caso concreto, que contraria o princípio geral de direito de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Improcedência da demanda que é de rigor - Sentença reformada.
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Doc. VP 617.1408.2164.6615
30 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais. Vício do produto. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$1.100,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Insurgência Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais. Vício do produto. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$1.100,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Pedido de nulidade da audiência de conciliação que não comporta acolhimento, visto de além não ter sido evidenciada qualquer nulidade na intimação realizada, não foi informado efetivo prejuízo pelo alegado não comparecimento - sendo certo que caso houvesse interesse na produção de outras provas, deveria ter sido deduzido pedido nesse sentido na contestação, para que fosse designada audiência de instrução. Alegação de que a máquina alienada não é a mesma adquirida pelo autor que não foi deduzida em contestação, não sendo possível sua apresentação em recurso, sob pena de inovação recursal. Recorrente-fornecedor que ofertou garantia contratual pelo prazo de seis meses (fl. 18), não tendo se desincumbido de seu ônus de comprovar que o problema na máquina decorreu da má utilização pelo autor, sequer com as fotografias intempestivamente juntadas às fls. 53/60, até porque estas não permitem identificar a data em que foram tiradas e a que máquina se referem, razão pela qual não é o caso de reforma da sentença. Recurso desprovido.
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