(DOC. VP 187.4537.2364.4302)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem justificativa idônea - Contrato com menos de 30 usuários - IMPOSSIBILIDADE - Precedentes do STJ (REsp. 1.776.047/SP/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 25/4/2019; AgInt no REsp. 1.862.008/SP/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de Ementa: PLANO DE SAÚDE - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem justificativa idônea - Contrato com menos de 30 usuários - IMPOSSIBILIDADE - Precedentes do STJ (REsp. 1.776.047/SP/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 25/4/2019; AgInt no REsp. 1.862.008/SP/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020) - Sentença de procedência para o restabelecimento do plano e majoração da multa cominatória - Pretensão de reforma - Cabimento parcial Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$10.000,00) - Autora em tratamento médico (pré-natal), que, em razão do cancelamento indevido, restou desamparada durante período sensível, tendo, inclusive, recebido negativa quanto à realização de procedimento médico (fls. 332) - Circunstâncias que ultrapassam o mero inadimplemento contratual, pois geraram à autora sentimentos de angústia e desamparo, em momento no qual deveria apenas estar velando por sua saúde - Indenização, no entanto, arbitrada em patamar excessivo - Redução a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente à justa compensação, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Argumentos da contestação sobre clientes diagnosticados com TEA estranhos ao caso concreto - Determinação de restabelecimento do plano e multa cominatória, que foi arbitrada em R$1.000,00 dia e limitada a R$20.000,00, bem como majorada para R$2.000,00 dia e limitada a R$30.000,00, valores suficientes para o retorno do atendimento regular - Sentença, nesta parte, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se dá parcial provimento apenas para reduzir o valor da indenização.

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