(DOC. VP 138.3129.3594.5769)

TJSP. RECURSO INOMINADO - AGRAVO INTERNO (fls. 168/172) - Inexistência de qualquer decisão por parte do Juiz Relator - Determinado esclarecimento a fls. 173, a recorrente permaneceu inerte - Agravo não conhecido. ENERGIA ELÉTRICA - Declaratória de inexistência de relação jurídica - Autora afirma, na petição inicial, não ser proprietária ou possuidora e que jamais manteve residência na unidade Ementa: RECURSO INOMINADO - AGRAVO INTERNO (fls. 168/172) - Inexistência de qualquer decisão por parte do Juiz Relator - Determinado esclarecimento a fls. 173, a recorrente permaneceu inerte - Agravo não conhecido. ENERGIA ELÉTRICA - Declaratória de inexistência de relação jurídica - Autora afirma, na petição inicial, não ser proprietária ou possuidora e que jamais manteve residência na unidade cadastrada em seu nome, bem como que desconhece os seus moradores - Contestação não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento (pedido) para a instalação de energia elétrica; (b) cópia de documento que comprove a existência de vinculação da autora com o bem (contrato de locação, compromisso de venda e compra, escritura de aquisição, espelho de IPTU); (c) cópias dos documentos em nome da autora que teriam sido utilizados indevidamente para a ligação de energia - Não demonstrado o fundamental da versão defensiva, inviável o seu acolhimento - Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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