Jurisprudência sobre
contestacao

71 - TJSP. Ação de cobrança - contrato de honorários - documento comum às partes juntado de forma sigilosa que não foi impugnado na contestação - descumprimento do ônus da impugnação específica (CPC/2015, art. 373, II) - presunção de veracidade da prova - parte assistida por advogado, que tem acesso integral aos autos do processo, com possibilidade de pleitear acesso a documento sigiloso - recurso que inova Ementa: Ação de cobrança - contrato de honorários - documento comum às partes juntado de forma sigilosa que não foi impugnado na contestação - descumprimento do ônus da impugnação específica (CPC/2015, art. 373, II) - presunção de veracidade da prova - parte assistida por advogado, que tem acesso integral aos autos do processo, com possibilidade de pleitear acesso a documento sigiloso - recurso que inova na tese defensiva - impossibilidade de supressão da instância - preclusão lógica e temporal - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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72 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. Preliminar de nulidade por decretação de revelia. Recorrente que foi declarado revel, por haver apresentado contestação após prazo de 15 dias da data de citação e não da juntada do aviso de recebimento. Aplicação de tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. Preliminar de nulidade por decretação de revelia. Recorrente que foi declarado revel, por haver apresentado contestação após prazo de 15 dias da data de citação e não da juntada do aviso de recebimento. Aplicação de tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no PUIL 17 e amparada pelo tema repetitivo 379 do STJ. Documentos exibidos com a contestação contendo a assinatura da demandante, sobre os quais o juízo não se pronunciou em razão da equivocada decretação da revelia. Não dirimida a controvérsia sobre questão central acerca da existência da relação jurídico-contratual entre as partes. Reconhecimento de nulidade da sentença, pois demonstrado que a parte recorrente fora prejudicada. Recurso provido para anular a sentença e reconhecer a tempestividade da contestação.

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73 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. OVERBOOKING. Invalidade da citação postal encaminhada para endereço diverso da sede da ré sanada pelo ingresso dela no processo. Tempestividade da contestação. Apreciação da contestação, porém, que não muda o resultado do julgamento. Preterição do embarque no voo contratado. Prática ilícita (CC, art. 737). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. OVERBOOKING. Invalidade da citação postal encaminhada para endereço diverso da sede da ré sanada pelo ingresso dela no processo. Tempestividade da contestação. Apreciação da contestação, porém, que não muda o resultado do julgamento. Preterição do embarque no voo contratado. Prática ilícita (CC, art. 737). Regulamentação de suas consequências pela ANAC que não a torna lícita. Ausência de reacomodação do passageiro em voo de sua conveniência para atender seus compromissos. Restituição dos valores desembolsados com a aquisição de outros bilhetes aéreos. Dano moral configurado nas circunstâncias. Sentença mantida. Recurso não provido.

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74 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Aquisição de aparelho celular mediante promoção - Autor que se dirigiu até a loja da ré, enquanto ainda vigente o valor promocional, o qual lhe foi negado - Defesa genérica da ré, que não impugna especificamente os fatos alegados pelo autor - Contestação baseada quase que inteiramente na ilegitimidade passiva - É legítima a ré para figurar no polo passivo, uma vez que o Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Aquisição de aparelho celular mediante promoção - Autor que se dirigiu até a loja da ré, enquanto ainda vigente o valor promocional, o qual lhe foi negado - Defesa genérica da ré, que não impugna especificamente os fatos alegados pelo autor - Contestação baseada quase que inteiramente na ilegitimidade passiva - É legítima a ré para figurar no polo passivo, uma vez que o anúncio estava veiculado ao seu sítio instalado junto à rede mundial de computadores - Recusa imotivada do valor promocional - Incidência do art. 30, CDC - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Alegação de compensação com multa por atraso na entrega das mercadorias suscitada em contestação. Ausência de dívidas líquidas. Agravo interno não provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, é possível alegar compensação em sede de contestação, de forma a justificar o não pagamento do valor cobrado ou a sua redução, extinguindo ou modificando o direito do autor. ... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto à titularidade do crédito. Credor originário que indicou o novo detentor dos títulos. Cessão de crédito confirmada e assumida pelo cessionário. Ação julgada improcedente por ausência de comprovação da atual condição de credor. Reforma do acórdão. Inteligência dos arts. 547 e 548, II, do CPC. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

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77 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Intempestividade da contestação e extinção da ação por fatos alheios ao trabalho do advogado. Honorários sucumbencial. Fixação, impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Tema devolvido ao tribunal estadual. Ausência de reformatio in pejus. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração. Ausência de anterior fixação. Provimento neste ponto. Sobrestamento do julgamento. Desnecessidade. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando o recurso especial aponta ofensa genérica ao disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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78 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material na cobrança de valores. Alegação que depende da revisão dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração de prova. Emenda à inicial. Valores incluídos. Anterior a triangularização processual. Contestação sem qualquer manifestação. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal ... (Continua)

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79 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL DE CAMINHÕES EM RODOVIA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Nulidade da sentença não verificada. Segunda contestação desprezada em razão da preclusão consumativa. Questões de ordem pública nela suscitadas que podem ser apreciadas e afastadas no julgamento do recurso. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Legitimidade passiva da Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL DE CAMINHÕES EM RODOVIA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Nulidade da sentença não verificada. Segunda contestação desprezada em razão da preclusão consumativa. Questões de ordem pública nela suscitadas que podem ser apreciadas e afastadas no julgamento do recurso. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Legitimidade passiva da locadora do caminhão causador do acidente. Conjunto probatório que evidenciou a culpa exclusiva do motorista do caminhão locado. Colisão lateral durante manobra de transposição de faixa em rodovia causada por inobservância do dever de cautela previsto no CTB, art. 35. Obrigação de reparar o prejuízo material causado ao autor. Responsabilidade solidária entre a empregadora do condutor e a proprietária do veículo locado envolvido no acidente. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do CC e da Súm. 492 do STF. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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80 - TJSP. CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Cobranças não reconhecidas pela titular na fatura de Out/2022 de cartão de crédito, no total de R$1.055,55 (de R$1.524,92, fls. 52/3), em favor de UBER (fl. 5), que foram inicialmente retiradas pela operadora, após a «contestação administrativa, mas foram lançadas novamente em Dez/2022 - Antecipada compra parcelada incontroversa e Ementa: CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Cobranças não reconhecidas pela titular na fatura de Out/2022 de cartão de crédito, no total de R$1.055,55 (de R$1.524,92, fls. 52/3), em favor de UBER (fl. 5), que foram inicialmente retiradas pela operadora, após a «contestação administrativa, mas foram lançadas novamente em Dez/2022 - Antecipada compra parcelada incontroversa e «negativado o nome da autora - Imputação, à instituição financeira e UBER, de falha em seus serviços - Sentença de procedência para declarar inexigível o montante e condenar solidariamente as rés por danos morais - Pretensão de reforma - Descabimento - Cartão da autora cadastrado indevidamente nas contas UBER dos usuários «Ja e «Al (fls. 129/33), sequer identificados, não sendo suficiente o «banimento dos cartões das respectivas contas - UBER é parte passiva legítima e colaborou, de forma decisiva, para a negativação indevida da autora, sendo correta a condenação solidária quanto aos danos morais - Indícios de fraude a autorizar a inversão do ônus probatório - Questão recorrente, tanto que objeto dos Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira quando há falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor, ainda mais considerando que realizada na modalidade crédito, que permitiu providencias assim que contestadas - Valor da indenização solidária por DANOS MORAIS arbitrado (R$ 5.000,00), proporcional ao valor da restrição indevida (R$ 4.590,38) e tempo de permanência (quase 6 meses), apenas baixada em cumprimento da tutela antecipada deferida - Redução da indenização, que, nessas circunstâncias, não seria suficiente a compensar a lesão moral sofrida - Valor arbitrado que não acarreta o enriquecimento sem causa da autora - Súmula 362/STJ já aplicada (correção da indenização por dano moral desde arbitramento) - Súmula 532, relativa ao envio de cartão de crédito sem solicitação, sem qualquer correlação com o caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos a que se nega provimento - Valor incontroverso depositado (fls. 495/50), conforme liminar de fl. 107, que poderá ser compensado e, em consequência, levantado pela própria autora.

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