(DOC. VP 569.8580.6304.3064)

TJSP. Sentença que determina a religação imediata do fornecimento da energia elétrica e condena ao pagamento de indenização por danos morais. Conta de energia elétrica paga com atraso. Empresa prestadora do serviço não comprovou que a consumidora foi notificada do corte de fornecimento e a religação demorou mais do que as 24 horas previstas na resolução aplicável. Recurso que visa a inversão do Ementa: Sentença que determina a religação imediata do fornecimento da energia elétrica e condena ao pagamento de indenização por danos morais. Conta de energia elétrica paga com atraso. Empresa prestadora do serviço não comprovou que a consumidora foi notificada do corte de fornecimento e a religação demorou mais do que as 24 horas previstas na resolução aplicável. Recurso que visa a inversão do julgado, repetindo os mesmos argumentos daqueles constantes da contestação. Sentença irretocável. Valor da indenização que atende aos caráteres preventivo e punitivo da indenização. Sentença mantida.

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