Jurisprudência sobre
consuncao

151 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado por abuso de confiança, Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminar de ilicitude probatória. Afastamento. Perícia em celular de testemunha realizada mediante autorização do titular do aparelho, em solo policial. Versão de testemunha indicando a ilicitude na abordagem policial que se revela frágil e contrária à prova dos autos. Invasão de domicílio. Inocorrência. Ausência de relato firme por parte das testemunhas no sentido de que a atuação policial foi ilegal. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Confissão do apelante que se revela em harmonia com o conjunto das provas. Qualificadora do abuso de confiança configurada. Apelante que, na condição de único funcionário da vítima, ficou responsável pelo estoque da loja após o falecimento do antigo dono da empresa-vítima. Condenação acertada. Impossibilidade de consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 14, do Estatuto do Desarmamento. Precedentes. Concurso material. Regime semiaberto. Condenação bem delineada. Aplicação da pena que não comporta reparo. Recurso improvido.

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152 - TJSP. Tráfico interestadual de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença de procedência parcial, com a afirmação, em razão da consunção, da responsabilidade do réu pelo crime do art. 33, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV e V. Policiais militares rodoviários que, em procedimento de fiscalização rotineiro, determinam a parada do veículo conduzido pelo réu, o qual, no curso da diligência, demonstra nervosismo. Buscas que culminam com a localização, no porta-malas do veículo, de 96 tabletes de maconha com peso de 44,8 quilos, sobrevindo ainda o encontro, no porta-luvas, de uma pistola de uso permitido e carregada com dez munições, além de um carregador (pente) vazio. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Acusado, plenamente confesso na via administrativa, que se retrata parcialmente em juízo, destacando que nada sabia sobre a existência da pistola no porta-luvas do veículo que conduzia para realizar o transporte interestadual das drogas. Relatos dos policiais, nas duas fases, coerentes e harmônicos. Causas de aumento bem reconhecidas. Inviabilidade de afastamento daquela relativa ao emprego de arma de fogo (inciso IV) para o exercício do tráfico, bem reconhecida, tendo a r. sentença, neste ponto, incorrido em mero e ligeiro erro material ao apontá-la como sendo aquela do, VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Condenação bem decretada. Penas mantidas em sede de recurso exclusivo da defesa. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor em razão do volume de drogas (não sopesado na primeira fase) e da reincidência, não havendo falar, quanto a esta circunstância agravante, em bis in idem, consoante entendimento do E. STJ. Regime fechado necessário (Lei 11.464/07) . Gratuidade judiciária já deferida na r. sentença. Apelo improvido, corrigido, de ofício, ligeiro erro material na parte dispositiva da sentença.

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153 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação - Rejeição da inicial quanto ao crime de embriaguez ao volante - Princípio da consunção - Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Materialidade demonstrada e suficientes indícios de autoria - Recurso provido.

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154 - TJSP. Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Alegada consunção entre os delitos. Ocorrência. Entendimento já adotado em relação ao corréu George no julgamento da revisão criminal 0003964-74.2018.8.26.0000. Arma utilizada exclusivamente para a consumação do delito de extorsão mediante sequestro. Sequestrador comparsa que, ao sair do cativeiro para receber o resgate, nem sequer levou consigo o armamento. Clara situação de crime-meio e crime-fim, sendo o porte de arma meio para a perpetração da extorsão, nos termos decididos na sentença de origem, posteriormente reformada, nesse ponto, pelo acórdão ora rescindendo. Readequação das penas, mantida a dosimetria quanto ao crime de extorsão mediante sequestro. Revisão julgada procedente para o fim de reconhecer a absorção do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 pelo delito do CP, art. 159, § 1º, fixando a reprimenda do peticionário Luiz no patamar de 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, no regime inicial fechado.

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155 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Uso de documento falso. Trancamento do exercício da ação penal. Crime impossível não configurado. Impossibilidade, na inicial fase do processo, de aplicar o princípio da consunção. Habeas corpus denegado.

1 - As condições da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, para verificação de sua tipicidade penal, sem incursão vertical sobre os elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada. Esse não é o momento para afirmar se os fatos ocorreram, verdadeiramente, e se o réu, sem dúvida, é o seu autor. ... (Continua)

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156 - TJSP. Apelação Criminal. Perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu intimado das medidas protetivas impostas em favor da vítima. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de descumprimento de medida protetiva e de perseguição. Delitos praticados com desígnios autônomos e que tutelam bens jurídicos diversos. Condenação mantida. Penas-bases fixadas nos mínimos. Mantidas a condenação a pena de detenção, e a não fixação da pena de multa para o crime de perseguição, ante a resignação ministerial. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Incidência da causa de aumento prevista no art. 147, § 1º, II, do CP. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. Concessão do sursis mantida. Recurso parcialmente provido.

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157 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Embriaguez ao volante (Lei 9503/97, art. 306, caput) - Reconhecimento, na origem, da absorção da conduta pelo crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art. 303, «caput do CTB), de ação penal pública condicionada - Rejeição da denúncia - Decisão cassada - Inaplicabilidade do princípio da consunção - Delitos autônomos - Inexistência de relação de dependência entre os crimes - Bens jurídicos tutelados e momentos consumativos absolutamente distintos - Materialidade configurada - Indícios de autoria presentes - Justa causa verificada - Recebimento imperioso da peça inaugural - Recurso ministerial provido.

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158 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos circunstanciados em concurso formal e porte ilegal de arma de fogo - Recurso defensivo - Não é possível a aplicação do princípio da consunção, eis que o réu foi abordado pelos policiais portando a arma de fogo em circunstâncias distintas do roubo realizado anteriormente. Escorreito o reconhecimento na origem do concurso formal entre os delitos, e não crime único, pois, mediante uma só ação, atingiram-se dois patrimônios distintos - de duas vítimas -, em um mesmo conjunto fático - Mantença do regime inicial fechado - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes descritos na Lei 10.826/2003, art. 14 e na Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Pretendido reconhecimento da aplicação do princípio da consunção. Matéria não apreciada no habeas corpus originário. Recurso de apelação já interposto. Ausência de ilegalidade manifesta. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Apesar de ser a apelação o recurso próprio cabível contra a sentença, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas e existir possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo. No entanto, na espécie, a Defesa já interpôs recurso de apelação, o qual se encontra pendente de julgamento. ... (Continua)

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160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito pela aplicação do princípio da consunção entre os delitos tipificados no CP, art. 329 e CP, art. 331. Inviabilidade. Delitos autônomos. Reclamo desprovido.

1 - É iterativa a orientação desta Corte Superior no sentido de que « consoante análise probatória realizada pelo acórdão, é possível concluir que as ações, embora em um mesmo contexto, foram praticadas em momentos distintos, tendo sido as ofensas verbais irrogadas pelo paciente quando já estava dominado pelos policiais e dentro da viatura. Descrição, portanto, de dois ilícitos penais» (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 23/6/2017). ... (Continua)

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