Jurisprudência sobre
competencia servidor publico
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1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Prêmio de produtividade a auditores fiscais aposentados e pensionistas. Ofensa à coisa julgada. Exame de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo. Anulação. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal objetivo de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a desconstituição do acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo de demissão a bem do serviço público e, consequentemente, de reintegração ao cargo público. ... ()
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3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Execução individual de ação coletiva. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fichas financeiras. Prescrição. Tema 880/STJ. Não aplicação. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à apontada ofensa aos arts. 3º, I e IV, 5º, caput, XXXV, LXXIV e 37 da CF/88/1988, importante destacar que não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incra. Reenquadramento funcional. Enfoque eminentemente constitucional. Extensão subjetiva e territorial dos efeito da decisão coletiva. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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5 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regramento legal violado. Não indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Impossibilidade.
1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, qualquer dispositivo legal tido por violado, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). Precedentes. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
7 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Ato administrativo. Urp/1989. Litispendência e coisa julgada. Não ocorrência. Decadência. Prescrição. Parcela recebida por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. Boa-fé. Tr. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Servidor público. Cumprimento de sentença com litisconsórcio multitudinário. Desmembramento. Residência do exequente. Faculdade. Competência relativa. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitado.
1 - O CPC/2015, art. 516, II prevê o processamento do cumprimento de sentença no «juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, e o excepciona, no parágrafo único, à conveniência e mediante requerimento da parte exequente. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Ufsc. Urp. Devolução de valores ao erário. Recebidos de boa-fé. Fundamentação suficiente na origem. Coisa julgada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em face da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de URP, mecanismo de correção salarial para repor perdas inflacionárias, no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ficando consignado que as verbas remuneratórias pagas indevidamente, em virtude de conduta errônea da administração pública - quer advinda de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei, quer advinda de erro operacional -, não são passíveis de devolução ao erário, desde que percebidas de boa-fé. Interposto recurso especial, realizado juízo de adequação pela Corte de origem, mantido o acórdão recorrido, sobreveio decisão de admissibilidade negando seguimento ao recurso especial quanto a matéria versada no Tema 1.009/STJ e admitindo-o quanto as matérias remanescentes. Agravo interno interposto pela UFSC contra decisão desta relatoria que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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10 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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