Jurisprudência sobre
competencia justica federal
+ de 22.868 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
22711 - STJ. Competência. Fundação federal. CPC/2015, art. 45.
«Causa ajuizada contra a Fundação IBGE. Competência da Justiça Federal, consoante reiterada jurisprudência, no sentido de que as fundações federais equiparam-se aos entes autárquicos, para os efeitos da CF/88, art. 109, I. Conflito conhecido, declarando-se a competência, do MM. Juízo Federal suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22712 - STJ. Constitucional. Penal. Falsificação de documento. Crime de falsum em peça de processo trabalhista. Competência. Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.
«O crime de falsum consubstanciado na adulteração e modificação de procuração inserida em processo em curso na justiça do trabalho deve ser processado e julgado pelo Juízo Federal, ex vi do CF/88, art. 109, IV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22713 - STF. Competência. Genocídio. Indígenas.
«A competência para julgar a ação penal em que imputada a figura do genocídio, praticado contra indígenas na disputa de terras, é da Justiça Federal. Na norma definidora da competência desta para demanda em que envolvidos direitos indígenas, inclui-se a hipótese concernente ao direito maior, ou seja, à própria vida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22714 - STJ. Competência. Conflito. Ação ordinária e execução fiscal. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Agente financeiro privado. CPC/1973, art. 86,CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.
«As ações judiciais, qualificando como partes os agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e mutuários, nem sempre impõem a obrigatória participação da Caixa Econômica Federal na relação processual. Somente quando, no pertencente ao alcance ou interpretação, são objeto do litígio as específicas ou genéricas normas do SFH, justifica-se a intervenção da mencionada entidade financeira. Na cobrança de dívida, conseqüente à inadimplência no pagamento de parcelas pactuadas, afigura-se mero interesse privado do mutuante e do mutuário. Precedentes da jurisprudência. Conflito procedente e declarada a competência da Justiça Estadual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22715 - STJ. Acidente de trabalho. Competência. Reajuste em benefício acidentário.
«Tem natureza previdenciária a ação que, sem pretender qualquer exame de matéria relacionada à legislação acidentária, pede apenas a revisão de cálculo de benefício. Competência da Justiça Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22716 - STJ. Competência. Conflito. Carteira da OAB. Falsificação.
«É da Justiça Federal a competência para processar e julgar o crime de falsificação em carteira de estagiário da Ordem dos Advogados do Brasil. Conflito conhecido; competência do suscitante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22717 - STJ. Seguridade social. Competência. Documento falso. Previdência. Aposentadoria rural. Tentativa. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«O documento falso destinado à obtenção de aposentadoria rural não atrai por si a competêmcoa da Justiça Federal para processar e julgar o acusado se a ação ficou na tentativa. Não havendo, por isso, lesão a interesse da União nem de sua autarquia previdenciária, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Comum Estadual. Conflito conhecido; competência do suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22718 - STJ. Competência. Estelionato. Competência em razão do lugar onde o crime de consuma. Conflito.
«Se os pagamentos indevidos se realizavam em conta dos acusados em banco no Rio Grande do Sul o crime de estelionato contra autarquia previdenciária, CP, art. 171, que aí se realiza, deve ser processado e julgado pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Conflito conhecido; competência do suscitante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22719 - STJ. Competência. Conflito negativo. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. CF/88, art. 109, I. Lei 3.807/60. Execução fiscal (Lei 6.830/80) .
«O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA tem a natureza jurídica de autarquia federal, como autor, réu, assistente ou opoente, albergado pela competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Precedentes jurisprudenciais. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22720 - STJ. Competência. Falso testemunho. Justiça do trabalho.
«A competência para processar e julgar crime de falso testemunho perante a Justiça do Trabalho é da Justiça Federal porque a Justiça do Trabalho integra o Poder Judiciário da União. O falso testemunho é crime contra a administração da Justiça. Conflito conhecido; competência do suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote