(DOC. VP 103.1674.7109.6700)

STJ. Acidente de trabalho. Competência. Reajuste em benefício acidentário.

«Tem natureza previdenciária a ação que, sem pretender qualquer exame de matéria relacionada à legislação acidentária, pede apenas a revisão de cálculo de benefício. Competência da Justiça Federal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote