Jurisprudência sobre
competencia juizado especial
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31 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - O Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório. Contrato de mútuo habitacional. SFH. Vícios construtivos. Cobertura securitária devida.
1 - É incontroverso dos autos que a apólice de seguro habitacional existente nos autos e firmada no âmbito do SFH possui específica cláusula que não cobre os vícios construtivos, o que levou as instâncias ordinárias a julgar improcedente o pedido autoral, com expressa manifestação da Corte de origem de que não acolheria o entendimento jurídico do STJ (que nem sequer toca questão de provas e contratos) porque «não foram proferidos em regime de recurso repetitivo, não tendo força vinculante a afastar a jurisprudência desta Casa". Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ à hipótese dos autos. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. Existência de similitude entre a situação fático jurídica analisada na presente lide com aquela objeto de exame no re 590.809/RS. Juízo de retratação realizado. Aplicabilidade do tema 136 julgado em sede de repercussão geral. Prequestionamento de dispositivos consitucionais. Impossibilidade. Multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Não aplicação. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de erro material no julgado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Processo anterior à mp 513/2010. Competência. Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150 desta corte. Entendimento do STF no re 827.996/PR. Incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, para manter o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à incompetência do Juízo Estadual para apreciar a lide, sob o fundamento de competir à Justiça Federal decidir acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda, em ação relacionada a imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Ufsc. Urp. Devolução de valores ao erário. Recebidos de boa-fé. Fundamentação suficiente na origem. Coisa julgada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em face da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de URP, mecanismo de correção salarial para repor perdas inflacionárias, no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ficando consignado que as verbas remuneratórias pagas indevidamente, em virtude de conduta errônea da administração pública - quer advinda de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei, quer advinda de erro operacional -, não são passíveis de devolução ao erário, desde que percebidas de boa-fé. Interposto recurso especial, realizado juízo de adequação pela Corte de origem, mantido o acórdão recorrido, sobreveio decisão de admissibilidade negando seguimento ao recurso especial quanto a matéria versada no Tema 1.009/STJ e admitindo-o quanto as matérias remanescentes. Agravo interno interposto pela UFSC contra decisão desta relatoria que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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37 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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38 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1º e 2º da lef. Súmula 211/STJ. Ipva. Isenção prevista na legislação estadual. Certidão de negativa de débito tributário. Condição. Exame da legislação local em face da legislação federal. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - No que diz respeito à violação dos arts. 1º e 2º da LEF, vale destacar que o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para que a Corte a quo se m anifeste. ... ()
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39 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão sobre a observância das Leis 9.782/99 e 13.454/2017. Falta de prequestionamento. O acórdão recorrido tratou na realidade da rdc 50/2014. Suposta ofensa apenas reflexa à legislação federal. Agravo interno improvido.
1 - A matéria suscitada, nos moldes do que foi explicitado no recurso especial, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. ... ()
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