(DOC. VP 240.4161.1943.0434)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão sobre a observância das Leis 9.782/99 e 13.454/2017. Falta de prequestionamento. O acórdão recorrido tratou na realidade da rdc 50/2014. Suposta ofensa apenas reflexa à legislação federal. Agravo interno improvido.

1 - A matéria suscitada, nos moldes do que foi explicitado no recurso especial, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. 2 - É incabível o recurso especial porquanto eventual violação de Lei seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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