(DOC. VP 240.4161.2604.8627)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. Existência de similitude entre a situação fático jurídica analisada na presente lide com aquela objeto de exame no re 590.809/RS. Juízo de retratação realizado. Aplicabilidade do tema 136 julgado em sede de repercussão geral. Prequestionamento de dispositivos consitucionais. Impossibilidade. Multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Não aplicação. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, os autos foram devolvidos pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 136 da sistemática da repercussão geral, pois o distinguishing realizado por esta Terceira Turma do STJ em julgamento ante

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