Jurisprudência sobre
competencia idoso

21 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Apuração de suposto delito de estupro qualificado (art. 213, § 1º, do C.P.) - Instrução probatória presidida e encerrada pela MM. Juíza Suscitante, quando auxiliava o Setor de Atendimento de Crimes Contra Infante, Idoso, Deficiente e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas - Remoção da magistrada - Princípio da identidade física do juiz - Mitigação - Súmula 112/STJ - Prova oral produzida por mídia audiovisual - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado.

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22 - TJSP. Agravo Interno para remover extinção monocrática aplicada pelo e. Relator sorteado em face de Mandado de Segurança que fora impetrado contra o Prefeito do Município de São Paulo e a Secretaria de Gestão. Pedido do Clube Ipê para que o Prefeito examine seus requerimentos administrativos, ou de aquisição de área ou da renovação de cessão para uso de área onde está desde os idos dos anos 1940. Exercício do Direito de Petição. Incidência dos arts. 5º, XXXIV, a, e LXXVIII, da CF/88; 33 da lei municipal 14.141/2006, 114, § 10º da Lei Orgânica da Capital e 111 do Código Civil. Writ que contém pedido específico do ora impetrante, tão-só para que o Administrador municipal examine o mérito do seu requerimento. Situação pendente desde 2006, com novas postulações no mesmo sentido em 1/12/2017 e 28/7/2021. Alegação de fato superveniente que não restou suficientemente demonstrado. Certidão de fl. 25 dos autos do agravo, trazida pelo governo municipal, que apenas deu conta de notificação do ora impetrante para esclarecer circunstâncias no processo administrativo, minudência que, por enquanto, conflita com o extenso lapso temporal corrente entre a apresentação originária do pleito e o presente momento. Divergência deste subscritor que não ingressa à discussão do cabimento ou não da renovação, apenas ficou restrita à oportuna assinalação de prazo para julgamento da postulação administrativa. Potencialidade da pretensão que pelo menos autoriza o processamento do mandado de segurança, motivo pelo qual há de ser removida a extinção monocrática. Agravo provido com observação, sem nenhuma oposição em relação à extinção tocante ao Secretário, que efetivamente não é alcançado pela competência do Órgão Especial.

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23 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Idoso. CF/88, art. 100, § 2º. Elevação do teto de pagamento. Emenda Constitucional 99/2017. Lei Distrital 6.618/2020. Pedido de complementação. Idêntica motivação etária. Possibilidade. Precedente.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Antônio Gonçalves contra ato do juiz da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do TJDFT - COORPRE, com o objetivo de assegurar o direito líquido e certo do impetrante em receber complementação de adiantamento preferencial de precatório, de até 70 (setenta) salários mínimos (porque já foi beneficiado com o adiantamento de trinta salários mínimos), sob o fundamento de que a ampliação do teto de precatórios trazida pela Lei distrital 6.618/2020 deve ser aplicada imediatamente; b) o Tribunal a quo denegou a segurança, tendo em vista que a «alteração normativa ocorreu somente após a constituição da situação jurídica e o exercício da preferência, sendo inaplicável o novo limite, tudo em nome da segurança jurídica e da irretroatividade de lei. A corroborar este entendimento, a parte final da ADCT/88, art. 102, § 2º, estabelece que, fracionado o débito em razão da preferência, o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório» (fl. 164, e/STJ); e c) «o entendimento adotado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência do STJ, que, apreciando situações idênticas à dos autos, decidiu no sentido de que é possível que a credora seja beneficiada novamente com a antecipação de crédito dotado de super preferência, porquanto se trata apenas de complementação do valor anteriormente recebido, com base no mesmo motivo - idade - e nos exatos limites autorizados pela ADCT/88, art. 102, § 2º, sem extrapolar o valor permitido» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022). ... (Continua)

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24 - STJ. Conflito negativo de competência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Princípio do juízo imediato. Proteção jurisdicional célere e eficaz. Microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. Domicílio da vítima. Ausência de interferência na competência relativa à eventual ação penal. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - A interpretação sistemática da Lei 11.343/2006, art. 13, em conjunto com o ECA, art. 147, I e II e da Lei 10.741/2003, art. 80 (Estatuto do Idoso), permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

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25 - STJ. Conflito negativo de competência. Furto mediante fraude e estelionato. Saque em caixa eletrônico com cartão e senha fornecidos pela vítima. Consumação. Local da obtenção do numerário. Precedentes. Realização de empréstimos fraudados e entrega voluntária de valores, condutas mais graves porque cometidas contra idoso, consumadas na jurisdição do juízo suscitante. Aplicação do CPP, art. 78, II, c. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.

1 - Narra o relatório policial que o Indiciado, no exercício da advocacia, em terminal de autoatendimento situado no Fórum de Samambaia/DF, efetuou dois empréstimos e sacou por três vezes quantias em dinheiro de conta bancária de idosa, a qual convenceu a lhe fornecer o cartão, com a respectiva senha, alegando ser necessário para iniciar o processo de inventário do falecido marido da Vítima. Outrossim, a Ofendida foi induzida a realizar empréstimo em agência bancária situada em Águas Lindas/GO, onde voluntariamente entregou ao Investigado valores obtidos. ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Instituição de longa permanência para idosos. ILPI. Obrigação de contratação de enfermeiros. Impossibilidade de análise de violação de normas constitucionais em sede de recurso especial. Violação a dispositivos da Lei 7.498/1986, Lei 5.905/1973 e Lei 10.741/2003, e do Decreto 94.406/1987. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação reflexa. Acórdão baseado nas Resoluções COFEN 293/2004 e rdc Anvisa 283/2005. Normas que escapam ao conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

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27 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática. Não ocorrência. Habeas corpus. Inadmissibilidade. Substituição a recurso especial. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência originária do STJ. Circunstâncias judiciais. Utilidade na escolha da espécie de pena. Receptação privilegiada. Maior redução. Influência em idoso a adquirir o bem. Valor distante do limite que atrairia o princípio da insignificância. Fração de ½. Manifesta ilegalidade ausente. Agravo não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... (Continua)

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28 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Anulação de nomeações. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional e com alicerce no quadro fático da causa. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Afastamento de interesse da União. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O Estado de Minas Gerais interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João Del Rei/MG que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, determinou ao Município de São João Del Rei e ao ente federado agravante que fornecessem à idosa Lúcia Maria Bastos Nascimento, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento Xarelto 20mg (Rivaroxabana), sob pena de multa diária. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não demonstrada. Reprimenda inferior a quatro anos. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime mais gravoso. Possibilidade. Gravidade concreta da conduta evidenciada. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... (Continua)

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