(DOC. VP 220.9281.2606.1794)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não demonstrada. Reprimenda inferior a quatro anos. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime mais gravoso. Possibilidade. Gravidade concreta da conduta evidenciada. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - A prática do delito patrimonial em espaço tutelado constitucionalmente como asilo inviolável de qualquer indivíduo (CF/88, art. 5º, XI), contra vítima idosa (75 anos de idade), mediante subjugação e constantes ameaças, além

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