(DOC. VP 221.2200.8389.1832)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Instituição de longa permanência para idosos. ILPI. Obrigação de contratação de enfermeiros. Impossibilidade de análise de violação de normas constitucionais em sede de recurso especial. Violação a dispositivos da Lei 7.498/1986, Lei 5.905/1973 e Lei 10.741/2003, e do Decreto 94.406/1987. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação reflexa. Acórdão baseado nas Resoluções COFEN 293/2004 e rdc Anvisa 283/2005. Normas que escapam ao conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2 - Na hipótese dos autos, no tocante à alegada ofensa às disposições da Lei 7.498/1986, Lei 5.905/1973, e Lei 10.741/2003, e ao Decreto 94.406/1987, assevero que as matérias constantes nos seus comandos normativos não foram debatidas pelo Tribun

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