(DOC. VP 221.1110.9826.0484)

STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Afastamento de interesse da União. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O Estado de Minas Gerais interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João Del Rei/MG que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, determinou ao Município de São João Del Rei e ao ente federado agravante que fornecessem à idosa Lúcia Maria Bastos Nascimento, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento Xarelto 20mg (Rivaroxabana), sob pena d

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