(DOC. VP 221.1220.3925.9154)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Anulação de nomeações. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional e com alicerce no quadro fático da causa. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de obter a nulidade dos atos administrativos de nomeação dos recorrentes em concurso público, de vez que «os atos de nomeação e posse ocorreram após o prazo de validade do certame». Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreu o réu, restando mant

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