Jurisprudência sobre
competencia
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106311 - STF. Extradição. Prisão administrativa. Insubsistência após a CF/88. Competência do Ministro do STF.
«O art. 81 da Lei 6.815, de 10/08/80, alterada pela Lei 6.964, de 09/12/81, atribuía ao Ministro da Justiça o poder de decretar a prisão do extraditando. ... ()
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106312 - STF. Prefeito. Competência para o processo e julgamento. Tribunal de Justiça do Estado. CF/88, art. 29, X.
«A CF/88, ao estabelecer no inc. X do art. 29, que o julgamento do Prefeito se fará perante o Tribunal de Justiça impõe que o julgamento se faça pelo Tribunal de Justiça; mas não necessariamente por seu Plenário ou por seu órgão especial; podendo, pois, o regimento interno da Corte designar um órgão fracionário dela para proceder a esse julgamento. E nada há de irregular pelo fato de esse regimento estabelecer que uma de suas Câmaras Criminais tenha competência preferencial para julgamento de ação penal contra Prefeito Municipal. Precedente: HC 71.381, Rel. Min. Moreira Alves.... ()
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106313 - STF. Competência. Prefeito. Órgão fracionário.
«A regra do inc. VIII do CF/88, art. 29 revela prerrogativa de foro. Nada impede que, no Regimento Interno do Tribunal, a partir do disposto na alínea «a do inc. I do CF/88, art. 96, no âmbito da distribuição da competência, preveja-se o julgamento por órgão fracionado, ou seja, a Câmara Criminal. Precedentes: HC 71.429-3/SC, 71.381-5/RS e 73.232-1/GO.... ()
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106314 - STF. Ministério Público. Promotor natural. Denunciação caluniosa. Observância.
«Mostra-se consentânea com o disposto no inc. III do CPP, art. 76 a fixação da competência, por conexão, do Juízo que determinou o arquivamento de inquérito em que envolvido o tipo do CP, art. 298- falsificação de documento particular. A ação penal referente à denunciação caluniosa, considerada «notitia criminis alusiva à falsificação, a ele incumbia distribuir, atraída a atuação do mesmo promotor que se manifestara pelo arquivamento do inquérito instaurado.... ()
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106315 - STJ. Prisão em flagrante. Lavratura por Juiz de Direito. Legalidade.
«A autoridade competente que preside o auto de prisão de prisão em flagrante, como mencionado nos arts. 304 e 308, do CPP, é em regra, a autoridade policial no exercício das funções de polícia judiciária. Tal competência não afasta a competência excepcional da autoridade judiciária.... ()
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106316 - STF. Casamento. Sentença estrangeira. Divórcio. Observância integral dos pressupostos de homologabilidade. Homologação deferida.
«É «homologável sentença de divórcio proferida por autoridade competente de País de que «ambos os cônjuges são nacionais («lex patriae) e no qual fixaram o seu domicílio conjugal («lex domicilii). Esse «elemento de conexão justifica o exercício da competência jurisdicional pelo magistrado estrangeiro de que emanou o ato homologando e descaracteriza, por isso mesmo, o reconhecimento de qualquer prática fraudulenta que pudesse traduzir-se em ofensa a «estatuto nacional e ao «estatuto domiciliar dos cônjuges.... ()
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106317 - STF. Competência. Representação, em matéria eleitoral, apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, com base no art. 22, da Lei Comp. 64/90.
«Não se cuida, no caso, de processo criminal, não sendo a espécie enquadrável no CF/88, art. 102, I, «b, quando o representado é parlamentar federal. Não cabe, nesse caso, falar em competência originária do STF, para o processo e julgamento da representação nem em licença prévia da Casa do Congresso Nacional a que pertença o parlamentar. Precedente do STF, no HC 70.140-0/RJ, impetrado em favor da mesma paciente. «Habeas corpus não conhecido.... ()
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106318 - STF. Constitucional. Vereadores. Fixação do seu número. CF/88, art. 29, IV.
«O STF suspendeu a eficácia do § 1º, incs. I a XVI, e do § 2º, do CE, art. 61 do Tocantins, que fixava o número de vereadores dos Municípios do Estado. Entendeu o STF que a competência para a fixação do número de vereadores é do Município, observados os limites estabelecidos na CF/88, art. 29, IV. O fato de a Câmara Municipal de Palmas ter reduzido o número de vereadores, de treze para nove, não representa afronta à autoridade da decisão do STF.... ()
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106319 - STJ. Competência. Medida cautelar. Justiça do Trabalho. Contribuição sindical. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por empregado contra Sindicato em que se discute cobrança de contribuição sindical.... ()
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106320 - STF. Direito constitucional, penal e processual penal. Eleitoral. Jurisdição. Competência. Conflito. Justiça eleitoral. Justiça federal. Crime eleitoral e crimes conexos. Ilícitos eleitorais: apuração para declaração de inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990, art. 22, XIV). Conflito inexistente. Habeas corpus de ofício.
«1. Não há conflito de jurisdição ou de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral, de um lado, e o Tribunal Regional Federal, de outro, se, no primeiro, está em andamento Recurso Especial contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral, que determinou investigação judicial para apuração de ilícitos eleitorais previstos no art. 22 da Lei de Inelegibilidades; e, no segundo, isto é, no TRF, foi proferido acórdão denegatório de Habeas Corpus e confirmatório da competência da Justiça Federal, para processar ação penal por crimes eleitorais e conexos. ... ()
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