Jurisprudência sobre
competencia
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106351 - STJ. Competência. Estelionato. Cheque sem provisão. CP, art. 171.
«Para o processo e julgamento do crime previsto no CP, art. 171, § 2º, VI, a competência é do Juízo da comarca onde se deu a recusa do pagamento do cheque pelo banco sacado. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo suscitante.... ()
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106352 - STJ. Competência. Homicídio. Crime praticado contra índio.
«Cabe à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de homicídio praticado contra índio por não índio, fora da reserva natural. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.... ()
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106353 - STJ. Competência. Subtração, por civil, de arma de propriedade da Polícia Militar do Estado.
«Esta Corte já se manifestou no sentido de que «A competência da Justiça Militar Estadual, definida na CF/88 (art. 125, § 5º), restringe-se aos «policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, não alcançando os civis, ao contrário do que ocorre com a Justiça Militar Federal a quem cabe «processar e julgar os crimes militares definidos em lei (CF/88, art. 124). Precedentes. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.... ()
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106354 - STF. Sentença estrangeira. Família. Casamento. Homologação de sentença que dispõe sobre a partilha de bens da sociedade conjugal. Contestação. CPC/1973, art. 89, II.
«Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado pelo Poder Judiciário helvécio, já homologado pelo STF nos autos da SEmenda Constitucional 3.862. Partilha de bens da sociedade conjugal processada posteriormente perante o Judiciário suíço, com aplicação das leis brasileiras. Não fere o CPC/1973, art. 89, II, que prevê a competência absoluta da justiça brasileira para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a decisão de Tribunal estrangeiro que dispõe sobre a partilha de bens móveis e imóveis em decorrência da dissolução da sociedade conjugal, aplicando a lei brasileira. Sentença estrangeira homologada.... ()
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106355 - STJ. Competência. Litisconsórcio necessário. União.
«Tramitando o processo em Vara estadual e entendendo o Juiz que se impõe a intervenção da União, como litisconsorte necessária, declinará da competência para a Justiça Federal. Para isso não se requer prévia manifestação do ente federal, pois se cuida de figurar como réu e não lhe é dado, por deliberação própria, recusar essa posição. O Juiz Federal decidirá sobre a presença da União, devolvendo os autos ao Estadual se entender descabida a intervenção.... ()
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106356 - STJ. Competência. Justiça Federal. Atentado contra a liberdade de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum na hipótese. CP, art. 197. CF/88, art. 106, VI.
«Os indiciados jogavam pedras em caminhões de entrega e ameaçavam empregados que se dirigiam ao trabalho, incitando-os a aderirem a movimento grevista. Foram enquadrados no CP, art. 197, II. Como se vê, trata-se de lesão individual. Logo, o ato delitivo não pode ser tachado de «crime contra a organização do trabalho, que tem como objeto direitos trabalhistas como um todo. Precedente da Turma. Competência do Juízo suscitado (Juízo estadual).... ()
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106357 - STJ. Constitucional. Falsidade.
«A falsificação de documentos destinados a fazer prova no INSS, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV). Impõe-se que seu uso coloque em risco (perigo) bem, serviço ou interesse da entidade autárquica. Não ocorre essa probabilidade se o falso sequer é apresentado à autarquia. Competência da Justiça do Estado.... ()
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106358 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de consignação em pagamento. Mutuários do SFH.
«Nas causas em que se discute reajuste de prestação de imóvel financiado pelo SFH, em razão da participação do seu órgão gestor (Caixa Econômica), compete à Justiça Federal o seu processo e julgamento. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara em Londrina-PR.... ()
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106359 - STF. Recurso extraordinário. Interposição contra decisão de Tribunal de Justiça que denegou, originariamente, mandado de segurança. Inadmissibilidade do apelo extremo. Cabimento, no caso, de recurso ordinário para o STJ, ainda que a matéria versada seja de natureza constitucional.
«Significado da expressão constitucional «decisão denegatória. Regime jurídico do recurso ordinário. Desnecessidade de prequestionamento da matéria constitucional. Competência do STJ para exercer o controle difuso de constitucionalidade dos atos estatais. A questão dos recursos «secundum eventum litis. Agravo improvido. ... ()
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106360 - STF. Júri. Competência. Nova circunscrição.
«A atuação do Tribunal do Júri é norteada pelo princípio segundo o qual o réu deve ser julgado pelos concidadãos (pares). Esta peculiaridade transmuda a espécie de incompetência, excepcionando a regra referente à definida a partir do elemento territorial. De relativa, passa a absoluta. Desdobrada a área geográfica de um certo Tribunal do Júri, criando-se um outro, para este devem ser remetidos os processos em curso, pouco importando a fase em que se encontrem, no que envolvam acusados domiciliados na área resultante do desmembramento. Esta conclusão mais se robustece quando haja surgido uma nova circunscrição, uma nova Comarca, alfim, um novo foro, como ocorreu relativamente à Organização Judiciária do Distrito Federal - Lei 8.185/1991 («in LBJ 2/414) - e, mais especificamente, quanto às Circunscrições de Taguatinga e Ceilândia. Inaplicabilidade da norma vedadora da redistribuição às novas varas.... ()
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