Jurisprudência sobre
competencia
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106301 - STJ. Competência. Roubo. Receptação.
«Conexão. Desconhecida a autoria do roubo, firma-se a competência pelo lugar da receptação. Precedentes.... ()
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106302 - STJ. Competência. Crime contra a economia popular. Empréstimo pessoal em dinheiro. Usura. Justiça Estadual.
«O simples empréstimo de dinheiro a terceiros mediante a cobrança de juros extravagantes, não configura delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 16, pois ali se trata de instituição financeira. ... ()
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106303 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Pleito decorrente de relação empregatícia.
«A natureza da tutela jurisdicional requerida define-se pelo pedido e pela causa de pedir. Mandado de segurança que encerra pretensão de índole trabalhista (readmissão aos quadros da empresa, com a assinatura novamente da carteira profissional). ... ()
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106304 - STJ. Competência. Ação de execução proposta pelo Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A - BNCC.
«A extinção do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A - BNCC, sociedade de economia mista, ainda que a União Federal exsurja como sucessora, não atrai a competência da Justiça Federal, eis que os créditos da entidade extinta, por força do Decreto 1.260/94, passaram à administração do Banco do Brasil S/A, a quem cabe participar da relação processual. Competência da Justiça Comum do Estado.... ()
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106305 - 2TACSP. Consumidor. Competência. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Caracterização como relação de consumo. Prevalência do foro do domicílio do autor. CDC, art. 3º, § 2º, e CDC, art. 101. I.
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106306 - STF. «Habeas corpus. Competência.
«O remédio processual do «habeas corpus, quando utilizado como sucedâneo do recurso ordinário cabível para o STJ, além de inadmissível, acha-se excluído da esfera de competência originária do STF. Precedentes.... ()
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106307 - STJ. Competência. Membro do Ministério Público Federal como autoridade coatora.
«Em se tratando de coação ilegal atribuída a membro do Ministério Público da União que oficie perante Tribunal a competência para resolver o pedido de «habeas corpus é do STJ (CF/88, art. 105, I, «a e «c).... ()
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106308 - STJ. Desapropriação indireta. Competência. Foro competente. Juízo da situação do imóvel.
«Na denominada desapropriação indireta, em que há restrição ao direito de propriedade, implicando no cerceamento do uso do bem expropriado, o foro competente é o da situação do imóvel.... ()
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106309 - STJ. Competência. Ação contra o Estado para anular lançamento fiscal. Julgamento pelo foro competente para o processamento da execução fiscal. CPC/1973, art. 100, IV, «a.
«A ação contra o Estado para anular lançamento fiscal pode ser ajuizada no foro competente para a cobrança do respectivo crédito tributário, isto é, o da execução fiscal. Ressalva o ponto de vista pessoal do relator. (...) Conhecido o recurso, a meu juízo, incidiria na espécie o CPC/1973, art. 100, IV, «a, a saber: «É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. No entanto, vencido nesta Egrégia Turma e também na Egrégia 1ª Seção, ressalvo meu ponto de vista para acompanhar a orientação predominante, no sentido de que, em se tratando de anular crédito tributário, o Estado pode ser acionado no Juízo em que a execução fiscal deve ser proposta. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento para que a ação seja processada e julgada pelo MM. Juízo da 3a Vara Cível de Joinville. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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106310 - STJ. Competência. Conflito. Execução por quantia certa. Exeqüente sob intervenção do Banco Central. Competência da Justiça Estadual. Precedentes da Seção.
«A competência para processar e julgar execução ajuizada por banco privado contra pessoa física é da Justiça Estadual, desimportando que o exeqüente se ache sob o regime de intervenção do Banco Central. ... ()
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