(DOC. VP 103.1674.7149.7300)

STJ. Competência. Membro do Ministério Público Federal como autoridade coatora.

«Em se tratando de coação ilegal atribuída a membro do Ministério Público da União que oficie perante Tribunal a competência para resolver o pedido de «habeas corpus» é do STJ (CF/88, art. 105, I, «a» e «c»).»

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