Jurisprudência sobre
carencia da acao

21 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Não demonstração de comprometimento do fcvs. Ausente o interesse da união e da caixa econômica federal. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Inépcia da inicial.

«1. Cumpridos os requisitos do CPC/1973, art. 282, não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda.Preliminar rejeitada. Carência da Ação. ... (Continua)

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22 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. Preliminar Rejeitada. Da Ilegitimidade Ativa ad causam. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Carência de ação não demonstrada. CPC/1973, art. 485

«- A ofensa à literalidade da lei confunde-se com o próprio mérito da rescisória. Havendo ofensa à literalidade da lei, o juízo é de procedência, e não de carência da ação. ... (Continua)

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24 - TJSP. Recurso Inominado. Honorários periciais fixados de forma definitiva em processo judicial. Parte sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita. Responsabilidade pelo pagamento da Fazenda Pública. A certidão tem força de titulo executivo nos termos do art. 95 parágrafo 3 do CPC. Sentença de extinção por carência da ação por ausência de interesse de agir. Recurso Inominado com Ementa: Recurso Inominado. Honorários periciais fixados de forma definitiva em processo judicial. Parte sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita. Responsabilidade pelo pagamento da Fazenda Pública. A certidão tem força de titulo executivo nos termos do art. 95 parágrafo 3 do CPC. Sentença de extinção por carência da ação por ausência de interesse de agir. Recurso Inominado com alegação de que deve ser respeitado o titulo executivo, bem como a decisão que fixou os honorários, cujo transito em julgado já ocorreu. Inafastável o dever da Fazenda do Estado de pagar perícia de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita à luz do art. 95, § 3º, II, CPC/2015. Precedentes deste TJSP. Ressalvado, ainda, a Fazenda o direito de em embargos à execução formular a defesa que pretender, o que deve se dar nos autos da execução, uma vez que nos autos onde fixada a obrigação já se produziu a coisa julgada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para afastar a extinção do processo por carência de ação, o qual deverá prosseguir em seus demais termos.

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25 - STJ. Família. Civil. Avoenga. Omissão. Ausência. Ação declaratória de relação avoenga. Registro público. Possibilidade de anulação de registro de nascimento de genitor pré-morto. Prequestionamento. Ausência. Herdeiros de genitor pré-morto. Legitimidade. Existência de anterior paternidade registral ou socioafetiva. Irrelevância. Aplicação do entendimento fixado no REsp 807.849. Recurso especial não provido. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 1.606, parágrafo único. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 18. CPC/2015, art. 337, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 1.025. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Legitimidade dos herdeiros de pai pré-morto para o ajuizamento de ação declaratória de relação avoenga. Sobre a aplicação do precedente firmado no julgamento do REsp. 807.849).

«[...] O propósito recursal consiste em dizer se: a) houve omissão da Corte de origem ao não apreciar a tese segundo a qual o precedente invocado nas razões de decidir não guardaria similitude fática com a hipótese dos autos; b) os herdeiros de pai pré-morto possuem legitimidade ativa para ajuizar ação declaratória de relação avoenga na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em vida, a investigação de sua origem paterna; e c) merece aplicação, na hipótese dos autos, o entendimento fixado no REsp 807.849⁄RJ/STJ. ... (Continua)

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26 - STJ. Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. Considerações do Min. Humberto de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º.

«... O réu - ora recorrido - exerceu as funções de gerente-administrador da empresa autora, da qual recebeu os mandatos de fls. 05/07. ... (Continua)

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27 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 535, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL CORRESPONDENTE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

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28 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 535, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL CORRESPONDENTE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

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29 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 535, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL CORRESPONDENTE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. A decisão que se pretende rescindir é aquela que homologou os cálculos de liquidação nos autos do processo matriz, a qual transitou em jugado em 20 de maio de 2011, sendo que esta ação rescisória foi ajuizada em 3 de novembro de 2021 com fundamento no CPC/2015, art. 535, § 8º, em razão do julgamento da ADI Acórdão/STF. 2. Contudo, embora a presente demanda tenha sido ajuizada sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a égide da norma processual anterior, razão pela qual a jurisprudência desta Corte Superior é assente ao entender que a ação rescisória deve ser examinada sob a perspectiva das causas de rescindibilidade insertas no CPC/1973. 3. Desse modo, por não haver no CPC/1973 dispositivo legal correspondente ao CPC/2015, art. 535, § 8º, o qual encerra regra específica de cabimento de ação rescisória e contagem diferenciada do prazo decadencial, deve ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido e, consequentemente, a carência da ação, nos termos do art. 267, VI e § 3º, do CPC/1973. Precedente. 4. Caso se entendesse pela possibilidade jurídica do pedido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo RE Acórdão/STF, ocorrido em 28 de maio de 2015, apreciando o tema 733 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que « A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do CPC, art. 485, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495) «. 5. Logo, a propositura da presente ação após o biênio decadencial previsto no CPC, art. 495 de 1973 leva ao reconhecimento da decadência. Precedentes. 6. Ainda, o CPC/2015, art. 1.057 é expresso ao estabelecer que « O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, entendeu que a aplicação das disposições normativas do parágrafo único do CPC, art. 741 e do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14 e o art. 535, § 5º, se dá quando o reconhecimento da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do Supremo Tribunal Federal realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, o que foi reafirmado no julgamento do processo RE Acórdão/STF, no qual apreciou o tema 360 da Tabela de Repercussão Geral daquele tribunal. 8. Ademais, salienta-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo RE Acórdão/STF, ocorrido em 28 de maio de 2015, apreciando o tema 733 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que « A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do CPC, art. 485, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495) «. 9. Na presente hipótese, deve ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido e, consequentemente, a carência da ação, nos termos dos art. 267, VI, do referido código. Ainda que se entenda pela aplicação do CPC, art. 495 de 1973, a decadência já teria se operado, por ultrapassado mais de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Por fim, ainda que se prosseguisse no julgamento, a decisão da ADI Acórdão/STF, em que se declarou a inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, foi proferida em 11 de novembro de 2019, ou seja, em data posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, razão pela qual não se aplicam ao caso os arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, do CPC/1973. Agravo a que se nega provimento.

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30 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de acordo extrajudicial. Preliminar de inépcia do apelo. Rejeição. Preliminar de carência da ação. Não conhecimento. Preliminar de prescrição. Não conhecimento. Preliminar de extinção da ação. Rejeição. Mérito. Alegação de inexistência da transação. Descabimento. Manifestação de vontade regularmente emitida. Hipótese de eventual nulidade do ato, incidindo no plano de validade do negócio jurídico e não no de existência. Aplicação do prazo quadrienal previsto no CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Hipótese de decadência e não de prescrição, como previsto no citado estatuto. Designação errônea. Verba de manutenção temporária (vmt). Natureza de benefício transitório. Prazo prescricional quinquenal disposto no art. 178, § 10, II do cc/1916. Apelação improvida.

«- Preliminar de inépcia do apelo, vez que as razões ali postas são genéricas e não fundamentadas, rejeitada, pois, não obstante os Apelantes tenham suscitado temas estranhos ao cerne da demanda, os mesmos também questionam a inexistência do segundo acordo celebrado, matéria esta a ser apreciada. - Preliminar de carência da ação não conhecida, vez que tal matéria já havia sido suscitada pela Apelada em contestação e apreciada pelo julgador de piso na sentença, de modo que eventual reiteração do tema não pode ser formulada em contrarrazões e sim mediante recurso próprio. - Preliminar de prescrição não conhecida, observando-se que o referido tema confunde-se com o mérito da demanda, a qual fora julgada no 1º grau com base no lapso do citado prazo prescricional. - Preliminar de extinção da ação, em razão de sua perda de objeto, já que de igual teor ao da Ação Civil Pública 5.419/1996 (AC 81643-3 - Relator Des. Alberto Virgínio), rejeitada, seja pela i) ilegitimidade dos Requerentes (Osvaldo Leone da Silva e Izaias Dantas dos Santos) para formularem tal pedido, já que sequer integram o pólo ativo desta lide, seja pela ii) necessidade de, na concomitância de ação individual e demanda coletiva, o particular pleiteie a suspensão do feito por ele ajuizado, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do manejo da Ação Civil Pública, a fim de se beneficiar dos efeitos erga omnes provenientes desta última. Aplicação, por analogia, do disposto no CDC, art. 104 c/c o Lei 7.347/1985, art. 16. - Mérito: Na hipótese em apreço, os ora Apelantes pugnam pela ocorrência de vício no acordo firmado pelo Pólo Sindical do Sub-Médio do São Francisco com a ora Apelada, em 29/05/1991, observada a ilegitimidade daquela instituição para representar os trabalhadores, bem como a ausência de sua constituição legal, a qual só fora efetivada quase três anos após o sobredito pacto (30/03/1994), tratando-se de negócio jurídico inexistente. - Contudo, observo que, os mesmos indivíduos que firmaram o supracitado acordo, também o fizeram em transação celebrada quase 05 (cinco) anos antes (06/12/1986), na figura de defensores dos interesses dos trabalhadores rurais atingidos pela construção da Usina Hidrelétrica de Itaparica, dentre eles os ora Apelantes, não sendo crível considerar que o malsinado Pólo Sindical estava inapto para representá-los em eventuais negociações com a Apelada. - Até porque os Apelantes visam, na presente demanda, à manutenção de verba fixada (VMT - Verba de Manutenção Temporária) no acordo originário, corroborando o reconhecimento dos mesmos quanto à regularidade daquele negócio. Observância do princípio da boa-fé objetiva e da teoria da aparência. - Desta forma, a alegação dos Apelantes de ilegitimidade do Pólo Sindical para representá-los consubstancia-se como suposto vício de validade do negócio jurídico (hipótese de nulidade) e não de existência, nos termos do art. 82 c/c o art. 145, I do Código de Beviláqua. ... (Continua)

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