Jurisprudência sobre
carencia da acao

931 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARÊNCIA DA AÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, a parte ora transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, ora transcreveu quase a totalidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.

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932 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Carência da ação. Interesse processual. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Agravo interno não provimento.

1 - A Corte de origem entendeu ser «patente a presença de interesse processual da autora no caso concreto, diante da «existência nos autos de documento comprovando a realização de requerimento administrativo (fl. 605). ... (Continua)

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933 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VICIO DO SERVIÇO. EVENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE VENDEU OS INGRESSOS. Preliminares de cerceamento de defesa e de carência da ação afastadas. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. Dano moral configurado e valor fixado reduzido. Recurso parcialmente provido.

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