Jurisprudência sobre
calculo aritmetico

51 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - PLANOS COLLOR I E II - Cálculos meramente aritméticos, a permitir a manutenção da ação no Sistema dos Juizados Especiais - Não ocorrência de prescrição ou decadência do direito do autor - Quitação que não pode ser presumida - Prova cabal da existência de conta poupança com saldo disponível até a 1ª quinzena de março de 1.990 e de fevereiro de 1.991 - Juro moratório que, Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - PLANOS COLLOR I E II - Cálculos meramente aritméticos, a permitir a manutenção da ação no Sistema dos Juizados Especiais - Não ocorrência de prescrição ou decadência do direito do autor - Quitação que não pode ser presumida - Prova cabal da existência de conta poupança com saldo disponível até a 1ª quinzena de março de 1.990 e de fevereiro de 1.991 - Juro moratório que, em relação contratual, é contado a partir da citação válida - Juro remuneratório bem calibrado na sentença recorrida - No concernente a ambas as parcelas, aplica-se o teor do Enunciado 62, FOJESP - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.  

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52 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - Parte de débito de IPTU lançado retroativamente aos anos de 2017 a 2021, por conta de revisão de lançamento em virtude de verificação de área construída a mais do que a então constante no cadastro municipal - Imposto sobre a propriedade territorial urbana - Autor que possui um único bem imóvel residencial, usado para Ementa: «RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - Parte de débito de IPTU lançado retroativamente aos anos de 2017 a 2021, por conta de revisão de lançamento em virtude de verificação de área construída a mais do que a então constante no cadastro municipal - Imposto sobre a propriedade territorial urbana - Autor que possui um único bem imóvel residencial, usado para moradia própria, de valor inferior ao teto legal, e que é aposentado, com renda inferior a 4 salários mínimos - Pretensão de parcial isenção fiscal (50%) cabível, nos termos da Lei Municipal 11.614/1994, o que foi reconhecido administrativamente pela Municipalidade para o ano de 2022 - Falta de pedido administrativo nos anos anteriores que não impede o reconhecimento judicial do benefício, com a devida compensação com valores pagos a maior, da mesma natureza, o que se faz por singelos cálculos aritméticos - Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso desprovido". 

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53 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 333 E DA OJ 123 DA SBDI-2, TODAS DO TST. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. I. Sobre a nulidade da decisão em sede de embargos de declaração, a Corte de origem esclareceu que « A pretensão foi acolhida, inclusive de forma exaustivamente fundamentada, com o que não há que se falar em qualquer vício . Ileso, pois o CF/88, art. 93, IX. II. No mais, como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, porque a Corte regional, amparada no quadro fático probatório dos autos, consignou que « o reclamante se afastou do Banco por adesão ao PDV em 02/06 /2004 (fl. 205) e continuou a contribuir para o Economus na condição de autopatrocinado até se aposentar por tempo de contribuição em 14/09/2005". Tendo em vista esse fato, não subsiste a alegação da parte no sentido de que no período de setembro/2004 a agosto/2005, em que pese no cálculo homologado na ação precedente sequer existirem valores apurados para o referido período. O TRT esclareceu que o salário-real-de-benefício é calculado pela média aritmética dos salários-reais-de-participação dos doze meses anteriores ao do afastamento do trabalho, não havendo, portanto, que se falar em média dos últimos doze meses anteriores à concessão do benefício. III. A Corte Regional explica o valor médio aplicado aos benefícios, fazendo constar que « o salário-real-de-participação do auto patrocinado será o e será reajustado da data do desligamento nas mesmas épocas e proporções dos reajustes dos salários... A partir de setembro de 2004 sofreu o reajuste de 8,5% concedido à categoria naquele ano, elevando o salário real de participação para R$ 7.662,23 . Incide, portanto, sobre o apelo, o óbice consubstanciado nas Súmula 126/TST e Súmula 266/TST. Ademais, convém trazer à baila o entendimento da OJ 123, da SbDI-2, que prescreve que « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada . IV. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência econômica da causa, dado o alto valor perseguido na petição inicial. V. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, apenas para se reconhecer a transcendência econômica da causa.

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54 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DÉCIMO TERCEIRO CONSTITUCIONAL E PREMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Gratificação Executiva, Décimo Terceiro Salário Constitucional e Premio Desempenho Individual inserem-se no conceito de vencimentos e integram base de cálculo. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Limite de 60 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DÉCIMO TERCEIRO CONSTITUCIONAL E PREMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Gratificação Executiva, Décimo Terceiro Salário Constitucional e Premio Desempenho Individual inserem-se no conceito de vencimentos e integram base de cálculo. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Limite de 60 salários mínimos. POSSIBILIDADE. É possível a liquidação de sentença no juizado quando se trata de simples cálculos aritméticos, limitado ao valor de 60 salários minimos. Recurso da Fazenda improvido e recurso da autora provido em parte.

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55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Acórdão fundamentado no acervo fático dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS não informado. Redução de base de cálculo. Mercadoria componente da cesta básica. Cumprimento das obrigações acessórias. Restrição imposta pelo r ICMS. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ e 280 da Súmula do STF. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativos a créditos tributários. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar prosseguimento ao feito pelo valor remanescente. ... (Continua)

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57 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. PUIL 025. Reforma da sentença para condenar a requerida a pagar ao autor o Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. PUIL 025. Reforma da sentença para condenar a requerida a pagar ao autor o valor correspondente às diárias do período de frequência no «Curso de Formação de Sargentos (dias úteis), isentas de imposto de renda, na forma do art. 5º, do Decreto Estadual 48.292/03, limitado o valor devido ao teto de 50% da retribuição mensal, análise que deve ser feita mês a mês do deslocamento, permitida a compensação de eventual valor pago a título de «abono de transferência e «ajudas de custo, seja para vale transporte ou alimentação. O valor devido será aferido em fase de execução, por meio de meros cálculos aritméticos. Quanto aos consectários legais, deve-se observância ao Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113). Recurso provido.

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58 - STJ. Processual civil. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Base de cálculo. Artigos de Lei inábeis para combater o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Juros de mora a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como prosperar a afirmação da parte recorrente de que se trata de obrigação ilíquida, porquanto o Tribunal de origem definiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o subsídio mínimo pago à categoria, e os dispositivos legais apontados pela recorrente (arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC) não possuem comando normativo hábil a amparar a tese recursal de que a aludida base de cálculo deve incidir sobre o menor subsídio pago aos servidores estaduais. Incide, portanto, a Súmula 284/STF na tentativa de ver prevalecer outra base de cálculo que não aquela definida na decisão recorrida. ... (Continua)

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59 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa não configurada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto. Culpa exclusiva do motorista do veículo da parte ré caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa não configurada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto. Culpa exclusiva do motorista do veículo da parte ré caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Existência de vídeo do momento do acidente revelando que, ao contrário do sustentado pelo recorrente, as partes empregavam velocidade adequada na via, razão pela qual caberia à parte ré aguardar o momento oportuno para ingresso na via preferencial, o que não ocorreu, sendo esta a única razão da colisão, por ter atingido o veículo do autor. Responsabilidade do motorista da parte ré acertadamente reconhecida. Prova concludente. Danos materiais. Erro material no cálculo aritmético do valor da condenação. Abatimento do valor recebido pelo autor. Correção para reduzir o valor da condenação para R$ 2.834,00 (R$ 4.334,00 - R$ 1.500,00). Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, com ajuste do valor da indenização. Recurso desprovido.

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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, em razão da aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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