Jurisprudência sobre
bancario vigilante

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Condenação transitada em julgado. Prova ilícita. Elementos probatórios independentes. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Condenação mantida em apelação e transitada em julgado. Absolvição. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Existência de provas produzidas em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (CPP, art. 155). Vale dizer, embora uma condenação criminal não possa estar fundada apenas em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, nada impede que estes sejam cotejados pelo julgador com a prova produzida sob o crivo do contraditório, no curso da ação penal. ... (Continua)

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3 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora, correntista do corréu Itaú, que narra ter sido vítima de golpe ao utilizar caixa eletrônico administrado pela corré Tecban, localizado no corréu Supermercado Irmãos Lopes. Abordagem por pessoa que a induziu a «atualizar os seus dados cadastrais, mediante a exibição de documento com a logomarca da administradora Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora, correntista do corréu Itaú, que narra ter sido vítima de golpe ao utilizar caixa eletrônico administrado pela corré Tecban, localizado no corréu Supermercado Irmãos Lopes. Abordagem por pessoa que a induziu a «atualizar os seus dados cadastrais, mediante a exibição de documento com a logomarca da administradora corré, a fim de evitar o cancelamento do seu cartão e o pagamento de multa, oportunidade em que teve o seu cartão trocado pelos golpistas, ensejando as transações fraudulentas, no valor total de R$ 1.801,98. Legitimidade passiva dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Competência do Juizado Especial preservada. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus, com fundamento no CDC, art. 14, considerados o risco da atividade desenvolvida e a inobservância do dever de vigilância. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, de forma solidária, à restituição dos valores transferidos fraudulentamente e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00. Insurgência apenas do banco corréu e da administradora corré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Troca do cartão evidenciada pelas gravações das câmeras de segurança e pela cópia do cartão que acompanhou a petição inicial, em nome de terceira pessoa. Argumentos defensivos que não afastam a responsabilidade das recorrentes pelo golpe ocorrido em caixa eletrônico localizado em supermercado e que é abrangida pelo risco das suas atividades, caracterizando hipótese de fortuito interno. Local que é tido como extensão da agência bancária. Falha no dever de segurança e vigilância configurada. Legitimidade e responsabilidade solidária, perante a consumidora, de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo pelos prejuízos causados. Devida restituição dos valores referentes às transações impugnadas. Dano moral verificado na hipótese, considerando as particularidades do caso relatadas na inicial, tendo a autora, ao se ver privada dos valores indevidamente transferidos de sua conta, que se socorrer de empréstimo de terceiro para poder arcar com os gastos necessários à sua subsistência. Montante indenizatório arbitrado com prudência, não comportando redução. Recursos desprovidos.

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4 - TJSP. RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Ressarcimento de Valores e Danos Morais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Falha na prestação de serviços. Sistema eletrônico que não efetuou o bloqueio de transações realizadas com o cartão bancário da vítima de furto. Ausência do Ementa: RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Ressarcimento de Valores e Danos Morais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Falha na prestação de serviços. Sistema eletrônico que não efetuou o bloqueio de transações realizadas com o cartão bancário da vítima de furto. Ausência do cumprimento do dever de vigilância pelo sistema bancário com relação às operações destoantes e em desacordo com a prática cotidiana e uso regular do cartão pelo cliente - Responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude. Exegese Súmula 479/STJ. - Lançamentos contestados pelo consumidor - Utilização do cartão que resultou na realização de transações não reconhecidas por sua titular - Juízo de primeira instância que julgou a ação procedente declarando a inexistência das transações impugnadas na inicial e condenou os bancos requeridos à indenização por danos materiais e morais. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

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5 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Saque de valores realizado em caixa eletrônico localizado no interior de agência da instituição financeira - Terceira pessoa que, passando-se por funcionária do recorrente, com o pretexto de auxiliar o consumidor, tem acesso a seu ativo financeiro, obtendo valores disponibilizados em face do limite de cheque especial - Falha no dever de vigilância - Fortuito Interno - Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Saque de valores realizado em caixa eletrônico localizado no interior de agência da instituição financeira - Terceira pessoa que, passando-se por funcionária do recorrente, com o pretexto de auxiliar o consumidor, tem acesso a seu ativo financeiro, obtendo valores disponibilizados em face do limite de cheque especial - Falha no dever de vigilância - Fortuito Interno - Ônus da Casa Bancária na produção de prova apta a rechaçar as alegações de seu cliente - Imagens de seu circuito interno que poderiam demonstrar a dinâmica dos fatos alegados - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexigibilidade de valores e respectivos encargos oriundos do empréstimo - Dano moral configurado e bem arbitrado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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6 - TST. AGRAVO DE MARIA MADALENA MENDES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. AGRAVO DE MASSA FALIDA DE SEBIL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE VIGILÂNCIA INDUSTRIAL E BANCÁRIA LTDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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7 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autor impedido de ingressar à agência do réu quando da passagem na porta giratória por calçar botas de aço - Alegação de atitude vexatória por preposto do réu, que teria «travado a porta e orientado o autor a «adquirir um tênis" - Mecanismo de segurança, tanto ao patrimônio da casa bancária e de depositários, quanto à incolumidade física dos Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autor impedido de ingressar à agência do réu quando da passagem na porta giratória por calçar botas de aço - Alegação de atitude vexatória por preposto do réu, que teria «travado a porta e orientado o autor a «adquirir um tênis" - Mecanismo de segurança, tanto ao patrimônio da casa bancária e de depositários, quanto à incolumidade física dos clientes - Legalidade da conduta do réu (Lei 7.102/83, art. 2º) - Imprevidência probatória do autor acerca da expressão pronunciada pelo funcionário (vigilante) da agência - Dano moral não configurado - Ofensa aos direitos da personalidade não demonstrada - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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8 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA.) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. PRAZO CONCEDIDO PELO REGIONAL PARA REGULARIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL, MUITO EMBORA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA TENHA SIDO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. APRESENTAÇÃO PELA RECLAMADA DA CERTIDÃO DE ADMINISTRADORES, COM PRAZO DENTRO DA VALIDADE, PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADONA NA SUSEP. DESERÇÃO SUPERADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1 DO TST . Superada a questão relativa à deserção, prossegue-se no exame dos demais pressupostos do apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. CONTRACHEQUES APÓCRIFOS. CLT, art. 464. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de decisão regional na qual foi dado provimento ao apelo do reclamante para condenar os réus ao pagamento dos salários dos meses de agosto de 2016, outubro a dezembro de 2018, fevereiro, junho, agosto e setembro de 2019 e 13º salário de 2019, uma vez que os contracheques juntados pela reclamada encontravam-se apócrifos, e não foi apresentado comprovante de depósito bancário como prova do efetivo pagamento dos salários, nos termos do CLT, art. 464. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, os recibos de pagamentos apócrifos e desacompanhados da comprovação do depósito bancário não servem como meio de prova, nos termos do CLT, art. 464. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende destrancar contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, estando configurada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-RR 925-07.2016.5.05.0281, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 12/12/2019, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331/TST. ÔNUS DA PROVA. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Decisão regional em harmonia com a Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, estando configurada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-RR 925-07.2016.5.05.0281, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 12/12/2019, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331/TST. ÔNUS DA PROVA. No caso, o despacho denegatório desmembrou o tema «responsabilidade subsidiária em dois outros: 1) «responsabilidade subsidiária - ente público - terceirização"; 2) «ônus da prova - responsabilidade subsidiária". Quanto ao primeiro, a decisão de admissibilidade denegou seguimento ao apelo. Por outro lado, foi dado seguimento ao recurso de revista no tocante ao tema «ônus da prova - responsabilidade subsidiária". Dessa forma, como a análise do ônus da prova, situação em debate neste recurso de revista, já se encontra abarcada pelo tópico do agravo de instrumento no qual se examinou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, reporta-se, em razão da identidade da matéria, aos fundamentos de decidir proferidos no aludido agravo de instrumento do Município do Rio de Janeiro. Recurso de revista não conhecido.

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9 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O exercício da apreciação probatória em juízo tem como norte o princípio da persuasão racional, nos termos dos CPC/2015, art. 131 e CPC art. 489. Certo é que a autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Desse modo, a partir da apreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas tidos por omissos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional e, portanto, não há transcendência a ser reconhecida. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se aplicou, quanto à matéria de fundo, a orientação preconizada na Súmula 126/TST e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o TRT, soberano na análise das provas dos autos, consignou: «o ente público apresentou documentos que evidenciam o regular acompanhamento do contrato mantido com a prestadora de serviços (ID 5ebb60e e seguintes), tais como: comprovantes de pagamento, GRF - Guia de Recolhimento do FGTS, contrato de prestação de serviços, correspondência solicitando documentação não, solicitação de abertura de processo de penalidade (ID 0023baa), correspondência solicitando esclarecimento sobre divergência no pagamento do salário, Guia DARF, GPS - Guia da Previdência Social, depósitos bancários, dentre outros. Assim, reputo comprovada a existência de fiscalização do contrato, ficando afastada a culpa in vigilando . Nesse contexto, em atenção ao atual posicionamento do TST e do STF, embora a empregadora tenha sido inadimplente quanto às obrigações trabalhistas, concluo que o tomador de serviços (PRODESP) não atuou com culpa e, portanto, não colaborou com o dano causado ao reclamante, não podendo ser responsabilizado". Em resposta aos embargos de declaração opostos pela reclamante, a Corte de origem acresceu que «a responsabilidade do Ente Público foi afastada em razão da documentação carreada aos autos, que permite concluir que foi honrada a obrigação de fiscalizar, uma vez que o Ente Público exigiu a comprovação de cumprimento das obrigações trabalhistas, decorrentes do contrato firmado, por parte da empregadora, primeira reclamada, o que afasta a culpa in vigilando, não podendo, assim, ser responsabilizado pelos créditos devidos ao autor". A decisão está em consonância com a Súmula 331/TST, à luz do entendimento do STF na ADC Acórdão/STF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido.

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10 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO art. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. 1 - A parte, nas razões do recurso de revista, alega, em síntese, que as atividades exercidas pelo recorrente eram iguais às atividades dos empregados do banco tomador de serviço. Com isso, postula o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa tomadora de serviço. 2 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, consoante o, I do § 1º-A do CLT, art. 896. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 3- Nas razões de recurso de revista, a parte transcreveu o seguinte trecho para evidenciar o prequestionamento da matéria controvertida: « Observe-se que, através da terceirização, o trabalhador é introduzido na empresa rotulada cliente ou tomadora e, para ela, o obreiro passa a despender suas energias, sua força de trabalho, inserido plenamente nas atividades da empresa, colaborando ativamente para o bom êxito do seu processo de produção, sem que esta detenha a posição de empregadora. Assim, na terceirização, os laços trabalhistas o são com a empresa chamada prestadora, que coloca, portanto, a mão-de-obra ao trabalho daquelas empresas. Por outro lado, a autorização para contratação do trabalho temporário repousa nas necessidades transitórias de substituição de empregados da empresa tomadora e/ou resultante do acréscimo de serviços; e/ou quando se trata de atividade de vigilância; e/ou atividade de conservação e limpeza; e ainda com relação a serviços especializados ligados à atividade meio do tomador. Este último grupo, como se vê, abrange toda e qualquer atividade não discriminada, desde que não ligadas à atividade-fim da empresa cliente. 4 - Constata-se, contudo, que os fragmentos indicados pela parte nas razões do recurso de revista são insuficientes para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT, porque não espelham, com a devida amplitude, a fundamentação adotada pelo TRT que reconheceu a licitude da terceirização e, como consequência, a inviabilidade do reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa tomadora de serviço (BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.), em especial aqueles trechos em que o Tribunal Regional assentou que « analisando o conjunto probatório dos autos, notadamente a prova testemunhal, reconheço que o autor exercia atividades acessórias, que não eram tipicamente bancárias. (...). Veja-se que o autor apenas fazia a conferência do numerário existente nos envelopes, nas dependências da PRESERVE, e informava ao supervisor da PRESERVE a existência de eventual divergência, sendo este último o responsável por comunicar ao banco o fato. Não fazia, pois, o obreiro, compensação bancária, autenticação de documentos, títulos e pagamentos, etc. Além disso, o querelante não tinha acesso ao sistema do banco e não havia qualquer subordinação aos prepostos do banco. Ressalto que até mesmo a argumentação pela subordinação estrutural ao banco reclamado tem como causa de pedir o labor «no núcleo, no foco, na essência da atividade empresarial, o que, como visto, foi afastado nesta fundamentação. Lícita, portanto, a terceirização firmada, não havendo falar em fraude às leis trabalhistas, razão pela qual mantenho a sentença revisanda, no particular. 5 - Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento das controvérsias nos termos e com a amplitude em que apreciadas no acórdão recorrido, entende-se que não foram preenchidos os requisitos processuais erigidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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