(DOC. VP 240.3220.6154.0366)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Condenação transitada em julgado. Prova ilícita. Elementos probatórios independentes. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Segundo a defesa, a sentença embasou-se, estritamente, em depoimento, prestado em sede policial, por pessoa portadora do transtorno do espectro autista, sem a presença de representante legal ou advogado. Todavia, o acórdão que negou provimento aos apelos dos acusados afastou a arguição de nulidade,

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