Jurisprudência sobre
bancario

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução. Contratos bancários. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lei, Art. 66-B, § 5º 4.728/65. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao art. 1.435, I, do Código Civil. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão da parte recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

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53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Documento escrito. Cópia de cédula de crédito bancário. Suficiência. Divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que « a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017).... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processo civil (CPC/2015). Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Pedido incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta corte superior, a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. Esta corte superior entende que o pagamento das custas. Como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial. É incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, «os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares (agint no Resp. 1.930.618/RS, rel. Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 25/4/2022, DJE 27/4/2022). 4. Afastar a conclusão do acórdão. Quanto à abusividade da taxa dos juros remuneratórios contratada. Demandaria a reinterpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, quando a comprovação do alegado dissenso exige consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que é impossível de se realizar em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.documento eletrônico vda41324730 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 30/04/2024 17:57:05publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 505f26d5-8f71-4747-93b6-2da85aea3074

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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Decisão monocrática que conheceu do agravo, para, de pronto, não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especia l. Processo civil. Contrato bancário. Embargos à execução. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos seus fundamentos. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

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57 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimos bancários. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Descontos em folha de pagamento. Repactuação de dívidas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Tutela provisória de urgência. Impostos. ICMS. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da ação anulatória, deferiu a tutela provisória de urgência «para suspender a exigibilidade do crédito impugnado nos autos, condicionando a manutenção da tutela de urgência ao depósito judicial em dinheiro do montante discutido nos autos ou na apresentação de fiança bancária, com prazo indeterminado, no valor do débito levado ao protesto, acrescido de 30%. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente deferida, para que a tutela antecipada recursal apenas e tão somente afastasse o acréscimo de 30% na garantia eventualmente a ser oferecida na origem.... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Sistema financeiro da habitação, violação da Lei, art. 15-B, § 3º 4.380/64. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Negócios jurídicos bancários. Empresa em liquidação extrajudicial. 1. Ação de conhecimento. Suspensão. Inaplicabilidade. 2. Gratuidade de justiça. Pedido incompatível com o recolhimento do preparo recursal. 3. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

5 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

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