Jurisprudência sobre
aviso previo jornada reducao
+ de 39 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
31 - TST. Nulidade do aviso prévio. Decisão regional que consigna não ter havido a redução da jornada nos termos do CLT, art. 488.
«Na hipótese, o Tribunal Regional afirmou que o reclamante, durante o cumprimento do aviso prévio, não sofreu redução de jornada. Assim, qualquer rediscussão acerca do tema, como pretende a recorrente, para adoção de entendimento contrário àquele sustentado pelo Regional implicaria, inevitavelmente, o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, de natureza extraordinária, conforme a Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TST. Aviso prévio indenizado. Ônus da prova.
«No caso em tela, a concessão da redução de jornada prevista no CLT, art. 488 representa fato extintivo do direito do autor ao aviso prévio indenizado. Dessa forma, nos termos do CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973, o respectivo ônus da prova é da reclamada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - TRT3. Aviso-prévio. Repetição. Novo aviso prévio irregularidade na concessão.
«Tendo o autor provado suas alegações de que o aviso prévio foi concedido com data retroativa e que foi laborado, cumprindo jornada normal, sem redução e/ou concessão de folga nos últimos 7 dias, predomina o entendimento de que o aviso prévio não foi concedido, pois não se implementou a sua principal finalidade, a de permitir ao empregado a busca por um novo emprego, evidenciando-se sua ineficácia. Nesse caso, o empregador deverá conceder um novo aviso prévio, pagando-o de forma indenizada, projetando o respectivo período no tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência, por se tratar de verba que não se destina a retribuir trabalho, mas a indenizar. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CLT, art. 487, e ss. Lei 8.212/1991, arts. 22, I e 28.
«... 1.Não assiste razão à recorrente. Com efeito, esta Corte já se posicionou pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória. Nesse sentido: REsp 812.871/SC, 2ª T. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010; REsp 1.198.964/PR, 2ª T. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04/10/2010, este último assim ementado: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Processual civil e tributário. Insuficiência de prestação jurisdicional não configurada. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Sociedade empresária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Aviso prévio indenizado. Abono de natureza indenizatória não integra base de cálculo. CLT, art. 487, e ss.
«1. Não se revela insuficiente a prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examina as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e sólido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Empresa. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. CLT, art. 487.
«1. A indenização decorrente da falta de aviso prévio visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução da jornada a que fazia jus (CLT, arts. 487, e ss.). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TRT2. Aviso prévio. Inexistência de redução da jornada de trabalho. Nulidade reconhecida. CLT, art. 488.
«O CLT, art. 488 prevê que durante o aviso prévio o horário de trabalho deve ser reduzido em 2 horas diárias, facultando-se ao trabalhador faltar por 7 dias consecutivos. Se o empregado labora normalmente durante o período do pré-aviso, sem qualquer redução de jornada ou de dias trabalhados, há de ser considerado nulo o aviso, frente à violação legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TRT2. Aviso prévio. Dação. Ônus da prova do empregador. Aplicação do CLT, art. 488. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 818.
«Compete ao empregador o ônus de provar a efetiva dação do aviso prévio, com observância das disposições do CLT, art. 488, ou seja, facultando-se ao empregado a falta ao serviço por sete dias corridos ou redução da jornada em duas horas. Se o empregador não se desincumbe deste encargo probatório, impõe-se a declaração de nulidade do aviso prévio e condenação no pagamento da indenização correspondente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TRT2. Aviso prévio. Requisitos. Ausência de redução da jornada de trabalho. Ineficácia do aviso. CLT, art. 488.
«O ato de concessão do aviso prévio sem observância à redução da jornada em sete dias ou duas horas diárias, não se formaliza em sua plenitude e, portanto, torna-se ineficaz, especialmente, pela frustração à finalidade visada no CLT, art. 488. (...) Nas palavras do saudoso Valentin Carrion na obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 27ª ed. à pág. 378, se a redução da jornada não foi concedida, o aviso prévio não terá eficácia pela frustração da intenção legal, e deve ser tido como inexistente. Neste sentido doutrina e jurisprudência majoritárias. Nulo, portanto, o documento de fl. 35, concluindo-se pela análise do conjunto probatório que não houve a concessão de aviso prévio ao trabalhador. Nos termos do Enunciado 230 do C. TST, é ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. Nesse sentido, a pretensão patronal encontra evidente resistência. ... (Juiz Paulo Augusto Câmara).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote