Jurisprudência sobre
aviso previo
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851 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Estabilidade eleitoral. Lei 9.504/97. Aquisição no período de projeção do aviso prévio indenizado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 371/TST. Metodologia da distinguibilidade. Análise dos precedentes jurisprudenciais.
«A latente intenção inscrita nos enunciados de súmulas conjugada com o aspecto da heterogeneidade e variabilidade das relações sociais, não devem ser, a exemplo das normas jurídicas, estagnadas, pelo que a revelação dos seus conteúdos e dos seus alcances acompanha as alterações fáticas e axiológicas das situações a que se aplicam. Derredor da jurisprudência infere-se a revelação de comando normativo incidente sobre uma conjunção de fatos e de valores pretérita, donde a sua aplicação às situações futuras não se vincula de forma absoluta às sínteses jurisprudenciais condensadas nos textos abstratos e genéricos da súmula, mas, sim, deve resultar de rigorosa comparação dos contextos inclusos nos precedentes geradores da súmula, exato para garantir a equivalência de circunstâncias fáticas e axiológicas justificadoras da incidência do verbete ao caso em estudo. A segurança da correta aplicação da Súmula redunda da rigorosa comparação das circunstâncias que ensejaram o enunciado do precedente assegurando se a absoluta identidade de situações a justificar a incidência da mesma interpretação. A metodologia da distinguibilidade exsurge da própria atuação da Corte quanto a negativa de aplicação de sua súmula, pelo processo minucioso da comparação entre os precedentes daquela e da situação em estudo, quando existente circunstância fundamental que caracterize este último como um caso diverso do anterior. Na espécie, tem se que recaindo o aviso prévio no período em que há estabilidade decorrente de norma de ordem pública, não se pode chancelar a despedida que se faz em contrariedade à norma e às finalidades as quais ela se destina, positivando-se distinção entre a situação versada nos autos daquelas que se encontram albergadas nos precedentes que ensejaram a edição da Súmula 371/TST, rendendo, portanto, a sua inaplicabilidade. Os precedentes que originaram o referido verbete apenas analisaram a projeção do aviso prévio pelo prisma da garantia de emprego do dirigente sindical, do alcance dos benefícios instituídos por negociação coletiva ou da aplicação retroativa de normas coletivas e não das estabilidades da gestante e do período eleitoral. Assim, não efetivada a demonstração de contrariedade da decisão embargada com os termos da súmula citada, tem se que desatendidos os pressupostos do CLT, art. 894. ... ()
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852 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Aviso-prévio. 13º salário. Férias + 1/3. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Saldo de salário. Indenização de 40% sobre o FGTS.
«É inviável o conhecimento do recurso de revista no que toca aos referidos tópicos, porquanto a parte não indicou ofensa a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à súmula desta Corte, a teor do disposto no CLT, art. 896, § 6º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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853 - TST. Aviso-prévio indenizado. Contratação mediante cooperativa. Súmula 276/TST. Inaplicabilidade.
«No caso, conforme se depreende do acordão regional, o reclamante parou de trabalhar por intermédio da COOPEX (cooperativa de serviços) porque ela perdeu o contrato de prestação de serviços, sendo a sua mão de obra aproveitada imediatamente pela TELSUL. ... ()
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854 - TST. Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.
«1. Consoante o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 363, «A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. Nesse contexto, o Tribunal Regional, apesar de concluir pela nulidade do contrato de trabalho, decidiu por condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, férias integrais com acréscimo de 1/3 (um terço), 13ºs salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização de 20% sobre o FGTS, em razão da despedida, de modo a contrariar o entendimento cristalizado na referida diretriz jurisprudencial. ... ()
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855 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Aviso-prévio. 13º salário. Férias + 1/3. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Saldo de salário. Indenização de 40% sobre o FGTS.
«É inviável o conhecimento do recurso de revista no que toca aos referidos tópicos, porquanto a parte não indicou ofensa a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à súmula desta Corte, a teor do disposto no CLT, art. 896, § 6º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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856 - TST. Prescrição.
«O Tribunal Regional registrou que a extinção do contrato de trabalho se operou em -5/1/2007, tendo em vista a projeção do aviso prévio dado em 5/12/2006- e que o decurso do prazo prescricional se deu a partir daquela data, 5/1/2007, com término em 5/1/2009, data esta «anterior à propositura desta ação, ocorrida em 9/1/2009-. Além disso, a contratualidade toda fluiu já na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, uma vez que o empregado foi admitido em 19/11/2006.Tal decisão se encontra em conformidade com a diretriz do CF/88, art. 7º, XXIX, aplicável à espécie, porquanto a ação foi ajuizada posteriormente à edição da Emenda Constitucional 45/2004. Agravo de instrumento não provido.... ()
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857 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Multa prevista em norma coletiva. Diferença salarial. Aviso prévio. Honorários advocatícios.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 6º do CLT, art. 896, a alegada ofensa ao CF/88, art. 133, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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858 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reintegração. Nulidade da dispensa. Auxílio-doença concedido no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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859 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Aviso prévio. Custas. Base de cálculo. Incidência sobre contribuição previdenciária. Responsabilidade subsidiária. Alcance.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 297, itens I e II, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelecem o § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos I, XXII e XXXVI, 145, § 2º, 150, inciso IV, e 154 da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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860 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias. Repercussão. Bis in idem. Parcial provimento.
«No que se refere à repercussão das horas extraordinárias no repouso semanal remunerado, constata-se que a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 172. Incidência do CLT, art. 896, §4º e da Súmula 333. ... ()
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