Jurisprudência sobre
aviso previo
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831 - TST. Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.
«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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832 - TST. Reflexos de repousos semanais remunerados, integrados por horas extras, em títulos trabalhistas.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I/TST, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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833 - TST. Reflexos dos repousos semanais remunerados, majorados com a integração das horas extras em outras verbas. Bis in idem
«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem - Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1.... ()
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834 - TST. Recurso de revista. Prescrição bienal. Projeção do aviso prévio.
«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I, a qual dispõe que a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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835 - TST. Reflexos de repousos semanais remunerados, integrados por horas extras, em títulos trabalhistas.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I/TST, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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836 - TST. Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.
«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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837 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.
«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «Na hipótese versada nos autos, o comando condenatório sinaliza a violação da legislação trabalhista pela ex-empregadora, ensejando-lhe a condenação em pagamento de adicional de insalubridade, com reflexo no aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, no FGTS com multa de 40%; intervalo e diferenças de adicional noturno com reflexos no aviso prévio indenizado, descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, no FGTS com multa de 40%, aflorando patente que o recorrente não logrou demonstrar ao Juízo o concreto cumprimento do dever legal de vigilância, consubstanciado na efetiva fiscalização quanto ao adimplemento tais encargos pela prestadora de serviços.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... ()
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838 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias. Repercussão. Bis in idem. Provimento
«Consoante o atual entendimento deste Tribunal Superior, incabível a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado pela integração de horas extraordinárias nas férias, na gratificação natalina, no aviso prévio e no FGTS, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Incidência da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1. ... ()
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839 - TST. Horas extras habituais. Incidência em dsr. Aumento da média remuneratória. Reflexos em outras parcelas.
«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-. (OJ-SBDI-1 394). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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840 - TST. Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência
«Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se destinarem a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador, não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. A despeito da revogação do artigo 214, § 9º, V, «f, do Decreto3.048/99, pelo Decreto6.727/2009, mantém-se o entendimento de que o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição. Precedentes. ... ()
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