(DOC. VP 143.1824.1034.8500)

TST. Horas extras habituais. Incidência em dsr. Aumento da média remuneratória. Reflexos em outras parcelas.

«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-. (OJ-SBDI-1 394). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

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