Jurisprudência sobre
aviso previo
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821 - TST. Projeção do aviso prévio. Apelo desfundamentado.
«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... ()
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822 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Aviso prévio indenizado. Retificação da CTPS.
«A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I). Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.... ()
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823 - TST. Recurso de revista do reclamado. Reflexos das horas extras pelo aumento da média remuneratória no repouso semanal remunerado.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I/TST, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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824 - TST. Recurso de revista do reclamado. Reflexos dos rsrs acrescidos da integração das horas extras habituais em outras verbas.
«O entendimento dominante no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ 394 da SBDI-1, é que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se ajuste à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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825 - TST. Integração das horas extras no repouso semanal remunerado. Reflexos em outras parcelas.
«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo do aviso-prévio, das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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826 - TST. Reflexos dos repousos semanais remunerados, majorados com a integração das horas extras, em outras verbas. Bis in idem
«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem - Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1. ... ()
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827 - TST. Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.
«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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828 - TST. Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência.
«A Lei 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição (art. 28, § 9º), também alterou tal conceito, conforme o texto do art. 28, I, do referido diploma legal. Consequentemente, o aviso prévio indenizado não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. A conclusão vem corroborada pela Instrução Normativa MPS/SRP 3, de 14.7.2005 (DOU de 15.7.2005), a qual, em seu art. 72, VI, «f, expressamente dispõe que as importâncias recebidas a título de aviso prévio indenizado não integram a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária. Assim, se remanesciam dúvidas, quanto à integração ou não do aviso prévio indenizado no salário de contribuição, em face do contido na nova redação do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, em contraposição ao disposto no Decreto3.048/99, em seu art. 214, § 9º, «f, foram elas dirimidas pelo Ministério da Previdência Social. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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829 - TST. Reflexos de repousos semanais remunerados, integrados por horas extras, em títulos trabalhistas.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I/TST, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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830 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I/TST, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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